ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2323/2022

Lei Ordinária nº 2323/2022

 

“Institui Programa de Distribuição de Pulseiras com QR Code à idosos e pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Institui programa de distribuição de pulseiras com QR Code à idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social no Município de Matinhos.

 

Art. 2º- Os objetivos desta Lei são:

 

I – Garantir a integridade física e mental das pessoas idosas ou portadores de doença mental;

II – Possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes e desaparecimentos;

III – Auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

 

Parágrafo Único – A presente Lei visa criar políticas públicas de prevenção a acidentes, muitas vezes mortais, e desaparecimentos de idoso e pessoas que apresentem alguma dessas patologias, alem de facilitar o atendimento ou resgate dos usuários da pulseira, no caso de emergências.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município, responsável por definir o Rol de Patologias que necessitam do uso da pulseira.

 

Art. 4° - O Executivo poderá disponibilizar a pulseira com “Código QR” mediante avaliação e indicação médica, com as seguintes informações básicas do paciente como:

 

I – Nome completo;

II – Número de telefone;

III – Tipo sanguíneo do paciente;

IV – Medicamentos utilizados pelos pacientes.

 

Parágrafo Único – Havendo comprovante do diagnostico das patologias selecionadas pelo Executivo, é facultado ao paciente ou ao seu responsável legal requerer a pulseira.

 

Art. 5° - O Poder Executivo, afim de executar a lei, fica autorizado a realizar parcerias público-privadas.

 

Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará e executará esta Lei, no ato de sua publicação.

 

Matinhos, 19 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:8E7EADF4