ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 13.876 DE 04/09/2020 - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, com fundamento na Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO que, pela norma, serão destinados aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios recursos para aplicação em ações específicas desse setor;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar, em âmbito municipal, a forma da destinação dos recursos, nos termos da norma federal.
Decreta:
Art. 1º - O Município de Palmeira, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei Aldir Blanc, mediante programas e ações descritas no artigo 2°, da mesma norma legal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas, com o auxílio de uma Comissão de Trabalho, criado por este decreto, e das demais secretarias municipais e órgãos competentes, será responsável em providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Palmeira, nos termos do artigo 3°, da Lei Federal n° 14.017, de 2020.
Art. 2° - Fica criada a Comissão de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único, do artigo 1°, deste decreto;
II- acompanhar todas as ações dos órgãos federais relativos à regulamentação e implantação da lei referida no caput deste artigo;
III - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Palmeira para a distribuição dos recursos na forma prevista nos artigos 2° e 3º, da norma legal federal referida;
IV- estabelecer e acompanhar os mecanismos de mapeamento e cadastramento dos trabalhadores da cultura e espaços culturais e artísticos no Município de Palmeira;
V - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Palmeira;
VI – Avaliar e decidir a viabilidade da execução dos projetos inscritos bem como acompanhar sua execução.
VI - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VII - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Palmeira.
§ 1° O Grupo de Trabalho de que trata este artigo será composto pelos seguintes integrantes:
I – Waldir Santos Joanassi Filho – RG – 10.486.438-4 (Secretário Municipal de Cultura) que o presidirá;
II – Gabriel Osternack Lima – RG – 9.404.035-3 (Secretaria Municipal de Cultura);
III – Elias Eurich – RG – 4.823.078-4 (Secretaria Municipal de Cultura);
IV - Karina Albuquerque – RG – 50346773 (Sociedade Civil);
V - Monica Joice dos Santos Teixeira – RG – 96309180 (Sociedade Civil);
VI – Giovani Correa Passoni – RG - 85419218 (Sociedade Civil);
Art. 3° - O Secretário Municipal de Cultura poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal n° 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2°.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:8E8600FC