ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 62/2026 - POLITICA PÚBLICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
LEI Nº 062/2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 73, de 05 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Antonina.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam renumerados os arts. 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 73, de 05 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O Município de Antonina poderá celebrar parcerias, convênios ou outros ajustamentos para alcançar os objetivos do Centro Municipal de Inovação de Antonina, inclusive com aporte de recursos, mediante adoção de instrumentos jurídicos apropriados.
Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput poderão ser firmadas com órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, empresas de base tecnológica, instituições de fomento, investimento ou financiamento, bem como com organizações comprovadamente experientes compromissadas com a ciência, tecnologia, inovação e o empreendedorismo no turismo, comércio, indústria 4.0, agronegócios, energia, trabalho qualificado e renda.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI
Art. 21. Institui-se o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Antonina – CMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, que tem por objetivo avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica, de forma integrada às políticas e programas de desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo e deliberativo, tendo por finalidade o incentivo e desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável de Antonina, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal.
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI compete:
I - analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Antonina, e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a eficiência dos serviços públicos;
II - identificar as necessidades e interesses referentes às matérias relativas à inovação, ciência, tecnologia e desenvolvimento;
III - indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que demandem tratamento planejado;
IV - cooperar na concepção de políticas públicas na área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
V - contribuir com as políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação, por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando à geração de emprego e renda;
VI - propor política de captação e alocação de recursos para a consecução de suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes;
VII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação;
VIII - atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio ambiente, saúde, educação e demais áreas de interesse público.”
Art. 2º Ficam alterados os arts. 23, 26, 33 e 36 da Lei Municipal nº 73, de 05 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, vinculados ao Poder Público Municipal, a instituições públicas ou privadas, ao setor produtivo, ao ambiente de inovação, ao ensino, à pesquisa, à tecnologia e ao desenvolvimento econômico, distribuídos da seguinte forma:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município.
II - 05 (cinco) representantes de instituições externas, indicados pelas respectivas entidades, mediante convite formal do Município e anuência expressa, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial – SEIA;
b) 01 (um) representante de instituição de ensino superior ou técnico-profissionalizante com atuação regional;
c) 01 (um) representante de entidade de apoio ao empreendedorismo, à inovação ou ao desenvolvimento empresarial;
d) 01 (um) representante de entidade do setor produtivo ou de infraestrutura econômica estratégica do Município;
e) 01 (um) representante de instituição científica, tecnológica ou de inovação, pública ou privada, com atuação relevante no Estado do Paraná.
§ 1º Cada membro titular do CMCTI terá um suplente, indicado pelo mesmo órgão, entidade ou segmento representado, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A participação das instituições externas previstas no inciso II deste artigo dependerá de convite formal do Município e de anuência expressa da respectiva entidade, mediante indicação de seus representantes.
§ 3º A nomeação dos membros titulares e suplentes do CMCTI se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A presidência do CMCTI será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho.
§ 5º A vice-presidência do CMCTI será exercida por representante do Poder Público Municipal, escolhido entre os membros previstos no inciso I deste artigo, na forma do regulamento ou do regimento interno.
§ 6º Os membros do CMCTI terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 7º O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 8º A perda do vínculo legal entre o representante e o órgão ou entidade representada implicará a extinção concomitante do respectivo mandato.
[...]
Art. 26. A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI dependerão de parecer favorável do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI e de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
[...]
Art. 33. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI será administrado por Comitê Gestor, composto por 06 (seis) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
V - 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, entre seus membros.
§ 1º A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho.
§ 2º O exercício das funções no Comitê Gestor será considerado serviço público relevante e não será remunerado.
[...]
Art. 36. O percentual previsto no inciso I do art. 29 desta Lei incidirá a favor do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Lei, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8E9083CD