ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026

DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026

Contrato nº: 16/2024 – Concorrência nº 03/2023

Contratada: POZZEBON ENGENHARIA EIRELI – EPP

Objeto: Pavimentação de vias urbanas – SAM/Lote 34/01

Assunto: Encerramento da suspensão cautelar. Execução condicionada à manifestação do PARANACIDADE.

Vistos.

Considerando o Parecer Jurídico de 28 de outubro de 2026, acolhido com adequações pelo Despacho Administrativo nº 04/2026, que recomendou a observância da anuência prévia do PARANACIDADE;

Considerando que a suspensão cautelar da execução do Contrato nº 16/2024 se encerra em 12 de novembro de 2026, nos termos do Despacho Administrativo nº 03, de 28 de outubro de 2026;

Considerando que o Despacho Administrativo nº 04/2026, de 4 de novembro de 2026, concluiu a instrução técnica, determinou a notificação da contratada e do projetista e submeteu suas providências ao PARANACIDADE;

Considerando que a contratada, no Ofício nº 14/2026, de 9 de novembro de 2026, ratificou sua proposta de correção, manifestou concordância em aguardar a aprovação dos novos projetos para as frentes não liberadas e condicionou o início das correções à liberação pela Fiscalização do Município e do PARANACIDADE;

Considerando que as alterações do contrato e do projeto executivo e a liberação dos recursos dependem de manifestação prévia do PARANACIDADE (Cláusula Décima, Parágrafo Terceiro, alínea "c", e Cláusula Vigésima Quarta, parágrafo único, do Contrato);

DETERMINO:

Encerramento da suspensão. Fica encerrada, em 12 de novembro de 2026, a suspensão cautelar da execução do Contrato nº 16/2024.

Execução condicionada ao PARANACIDADE. A execução do contrato, inclusive das correções discriminadas no laudo da WMANN Engenharia Ltda., dependerá de prévia manifestação do PARANACIDADE. Caso a decisão seja acolhida, serão encaminhados serão encaminhadas a solução técnica quantificável contendo os projetos, as planilhas de valores e demais documentos que o PARANACIDADE solicitar.

Ressalvas. Este Despacho não importa quitação nem renúncia a direitos do Município e não prejudica a prorrogação da vigência antes de 22 de janeiro de 2027, que independe de anuência prévia.

Comunicações. Notifique-se a contratada, encaminhem-se os autos ao PARANACIDADE, publique-se o extrato deste Despacho e junte-se aos autos do Contrato nº 16/2024.

Notifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Santa Lúcia/PR, 12 de novembro de 2026.

 

SILVANO TORTELLI

Prefeito Municipal


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Salete Gaio
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