ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso do seguinte imóvel:

 

a) Imóvel com área total de 19.850,77 m², (quinze mil, duzentos e quarenta e três vírgula trinta e oito metros quadrados), correspondente ao LOTE 01 matriculado sob nº 29.211, LOTE 02 matriculado sob nº 29.212, LOTE 03 matriculado sob nº 29.213, LOTE 04 matriculado sob nº 29.214, LOTE 05 matriculado sob nº 29.215, LOTE 06 matriculado sob nº 29.216, LOTE 07 matriculado sob nº 29.217, LOTE 08 matriculado sob nº 29.218, LOTE 12 matriculado sob nº 29.222, LOTE 13 matriculado sob nº 29.223, LOTE 14 matriculado sob nº 29.224, LOTE 15 matriculado sob nº 29.225, LOTE 16 matriculado sob nº 29.226, LOTE 17 matriculado sob nº 29.227, LOTE 18 matriculado sob nº 29.228, LOTE 19 matriculado sob nº 29.229, LOTE 20 matriculado sob nº 29.230 e LOTE 21 matriculado sob nº 29.231, DA QUADRA 516, localizado entre a rua projetada "A" e “B” e LOTE 01 matriculado sob nº29.240, LOTE 02 matriculado sob nº29.241 , LOTE 03 matriculado sob nº29.243, LOTE 04 matriculado sob nº29.243, LOTE 05 matriculado sob nº29.244, LOTE 06 matriculado sob nº29.245, QUADRA 518, localizada na rua projetada “B” esquina com a rua projetada "F", no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.

 

Art. 3º A concessão de uso que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, por um período de 15 anos, podendo ser renovado por igual período, perante autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico, desde que o concessionário esteja cumprindo com as obrigações assumidas em contrato.

 

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, maior número de associados, maior número de veículos licenciados no município de Realeza, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento.

 

§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º A referida concessão será destinada às empresas, associações ou cooperativas, que apresentarem plano de negócio voltado ao fomento e promoção da atividade de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional, organização logística do transporte de carga, através de incentivos técnicos e econômicos, justificando a melhor utilização da área.

 

Art. 5º No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

 

Art. 6º Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art. 7º As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL,

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:8E9C1002