ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1484/2023
LEI Nº 1484/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial, e das outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
9.347.866,50 |
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Código da Ação |
011 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Valor da Ação |
1.620.005,25 |
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Código da Ação |
018 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE |
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Valor da Ação |
588.351,51 |
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Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
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Código do Órgão |
06 |
Nome do Órgão |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Órgão |
9.347.866,50 |
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Código da Unidade |
001 |
Nome da Unidade |
EDUCAÇÃO |
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Valor da Unidade |
9.347.866,50 |
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Código do Programa |
0006 |
Nome do Programa |
EDUCAÇÃO |
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Valor do Programa |
9.347.866,50 |
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Código da Ação |
011 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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|
Valor da Ação |
1.620.005,25 |
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Código da Ação |
018 |
Tipo da Ação |
Atividade |
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Descrição da Ação |
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE |
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Valor da Ação |
588.351,51 |
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Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 428.851,51 (Quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0006-2011 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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1440 |
4490.52.00.00 |
01103 |
Equipamentos e Material permanente |
274.000,00 |
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Total da Unidade |
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274.000,00 |
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.365.0006-2018 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE |
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1675 |
4490.51.00.00 |
01104 |
Obras e Instalações |
132.351,51 |
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1690 |
4490.52.00.00 |
01104 |
Equipamentos e Material permanente |
22.500,00 |
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Total da Unidade |
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154.851,51 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 12 de dezembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:8EA105F7