ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1484/2023

LEI Nº 1484/2023

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial, e das outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:

 

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

9.347.866,50

Código da Ação

011

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Valor da Ação

1.620.005,25

Código da Ação

018

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE

Valor da Ação

588.351,51

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

06

Nome do Órgão

EDUCAÇÃO

Valor do Órgão

9.347.866,50

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

EDUCAÇÃO

Valor da Unidade

9.347.866,50

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

9.347.866,50

Código da Ação

011

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Valor da Ação

1.620.005,25

Código da Ação

018

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE

Valor da Ação

588.351,51

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 428.851,51 (Quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2011

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

1440

4490.52.00.00

01103

Equipamentos e Material permanente

274.000,00

Total da Unidade

 

274.000,00

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.365.0006-2018

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE

1675

4490.51.00.00

01104

Obras e Instalações

132.351,51

1690

4490.52.00.00

01104

Equipamentos e Material permanente

22.500,00

Total da Unidade

 

154.851,51

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 12 de dezembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:8EA105F7