ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1655/2013

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Bituruna um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para suplementar a seguinte Dotação Orçamentária:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

1030200242.051

Manutenção dos Serviços Hospitalares

 

3190.11.00.00.1369

Vencimentos e Vantagens Fixas

70.000,00

3390.30.00.00.1369

Material de Consumo

200.000,00

3390.32.00.00.1369

Material de distribuição gratuita

10.000,00

3390.39.00.00.1369

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

3390.47.00.00.1369

Obrigações Tributárias e Contributivas

10.000,00

4490.52.00.00.1369

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

Total Geral

500.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos o Excesso de arrecadação da fonte 1369

 

Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 19 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:8EA1B52A