ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 780/2023

LEI Nº 780/2023

DATA: 21/11/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS

 

584 - 4.4.90.51.00.00

636

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.200.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

583 - 4.4.90.51.00.00

636

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE CULTURA

 

09.001.13.392.0012.1.029.

 

AQUISIÇÃO DE TERRENO, VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

 

585 - 4.4.90.52.00.00

636

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500.000,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

 

10.003.23.695.0014.2.086.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

586 - 4.4.90.51.00.00

636

OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000,00

10.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO

 

10.004.22.661.0015.1.014.

 

CONSTRUÇÃO E REEQUIPAMENTO DE BARRACÕES INDUSTRIAS

 

582 - 4.4.90.52.00.00

636

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

Total Suplementação:

5.000.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.1.1.9.99.01.04.000 OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO FINISA 2023

636

5.000.000,00

Total:

5.000.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 21 Novembro, 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:8EA47FAC