ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 965/2022
Revoga a Lei Municipal nº 590/2014 e readequa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 590/2014 que fixou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia, disciplinados na Lei Municipal nº 193/2007, com base na Lei Federal nº 12.994/14.
Art. 2º Fica concedido, a partir de 06.05.2022, aos agentes comunitários de saúde a aos agentes de combate à endemia, o vencimento de dois salários mínimos, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo único – Eventual atualização monetária poderá ser realizada via Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Fica instituído adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde a aos agentes de combate à endemia, cujas despesas correrão por conta do orçamento do Município de Amaporã, na forma regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:8EAF2D02