ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2002/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2024, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
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ENTIDADE |
PROGRAMA/PROJETO |
VALOR - R$ |
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Lar Padre Calógero Gaziano |
Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar Padre Calógero Gaziano; Efetuar/Complementar a folha de pagamento de funcionários; contribuir na redução do gasto mensal da Entidade com pagamento de Funcionários. |
22.182,00 |
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Lar Padre Calógero Gaziano |
Atender às necessidades dos idosos acolhidos no Lar Padre Calógero Gaziano; Efetuar/Complementar a folha de pagamento de funcionários; contribuir na redução do gasto mensal da Entidade com pagamento de Funcionários. |
19.000,00 |
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (16.07.2024).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:8EB388D9