ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1371, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.244,55 (cem mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2020, o crédito adicional especial ao valor de R$ 100.244,55 (cem mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.01.04.122.0004.2.008 |
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
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3.1.90.92.00.00.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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1000 |
Recursos Livres |
100.244,55 |
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TOTAL |
100.244,55 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.03.99.999.0999.9.999 |
Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00.00.00.00 |
Reserva de Contingência |
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1000 |
Recursos Livres |
100.244,55 |
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TOTAL |
100.244,55 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 16 de dezembro de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:8EB75760