ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011, DE 12 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município de Tijucas do Sul - paraná, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e demais eventos que tenham impacto social e econômico relevante, será regulado por esta Lei.

§ 1º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos, desde que não haja contrapartida que comprometa a autonomia da Administração Pública.

§ 2º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:

I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;

II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;

III - relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;

IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.

§ 3º O Município de Tijucas do Sul não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro, exceto quando comprovado que o evento possui caráter social e sem fins lucrativos.

§ 4º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.

Parágrafo único. São formas de patrocínio:

I - o repasse financeiro de valores;

II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;

III - a contratação de prestação de serviço para o evento;

IV - a aquisição e distribuição temporária de bens móveis para o evento;

V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.

DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO

Art. 3º O Poder Executivo poderá publicar edital de chamamento público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.

Art. 4º As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;

b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;

c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;

d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;

e) alvará de funcionamento da entidade;

f) No caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, a qualificação será exigida apenas quando o evento envolver valores superiores a um limite a ser definido pelo Executivo.

g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;

h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;

i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,

j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos; e,

l) Formulário de solicitação de patrocínio até 60 (sessenta) dias antes do evento, salvo exceções devidamente justificadas.

Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.

Art. 5º Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham - isolada ou conjuntamente - a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.

Art. 6º Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:

I - o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;

II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;

III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;

IV - viabilidade técnico-financeira do evento;

V - resultados previstos com a realização do evento.

§ 1º A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.

§ 2º Todos os pedidos deverão, obrigatoriamente, ser avaliados e avalizadas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o apoio ao evento solicitado e devidamente protocolado na Prefeitura Municipal. O seu deferimento positivou ou negativo, sempre será justificado pela secretaria municipal envolvida no evento num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 6º-A. O patrocínio concedido pelo Município aos eventos de interesse público observará os seguintes limites:

I – O valor do patrocínio não poderá exceder 20% (vinte por cento) do custo total do Plano de Trabalho apresentado pela entidade proponente, ficando estabelecido como teto máximo o repasse de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), por evento;

II – Cada entidade poderá ser beneficiada com patrocínio público, nos termos desta Lei, por no máximo 2 (duas) vezes por exercício financeiro

Art. 7º Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 8º Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo termo de convênio.

Art. 9º O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do convênio.

Art. 10. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS

Art. 11. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da conclusão do evento, contados:

I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no termo de convênio;

II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma única etapa;

III - da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;

IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.

Parágrafo único. A inobservância do prazo para prestação de contas poderá resultar na proibição de novos patrocínios pelo prazo de até dois anos.

Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:

I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio;

II - cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;

III - Plano de Trabalho;

IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;

V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio;

VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;

VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio, se houver;

VIII - extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;

IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;

X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;

XI - outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.

XII - No caso de patrocínios de pequeno porte, a documentação exigida poderá ser simplificada por regulamentação do Poder Executivo.

DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS

Art. 13. Os eventos definidos no caput do artigo 1ª desta lei, de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 14. O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades realizadas pelo município.

Art. 15. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.

§ 1º O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio.

§ 2º O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 20 dias de antecedência à realização do evento público.

Art. 16. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.

§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.

§ 3º No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a afixação de placa de agradecimento no prédio ou imóvel público reformado, cujas especificações e período de permanência serão regulamentados por Decreto.

§ 4º As condições de divulgação dos patrocinadores serão definidas em regulamento próprio, para evitar publicidade desproporcional ou de cunho eleitoral.

Art. 17. As doações em espécie ou in natura, recebidas pela Municipalidade na forma do patrocínio que estabelece esta Lei, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da doação.

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual.

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto municipal.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:8EB7CAD2