ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.306, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e cinquenta reais) para reforço de dotação orçamentária, constante no orçamento atual, conforme segue:

 

Suplementação:

04 – Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente

04.001 – Divisão de Urbanismo

70- 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO .........................R$ 88.000,00

70 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO .............R$ 273.950,00

Total Suplementação: .............R$ 361.950,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

- REDUÇÃO

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E

03.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL, GESTÃO E PLANEJAMENTO

03.001.04.122.0002.2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

19 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..........R$ 21.000,00

21 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO ....................................................................R$ 59.000,00

23 - 3.3.90.36.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA......................R$ 2.950,00

24 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 50.000,00

26 - 3.3.90.92.00.00 1000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES...........................................R$ 4.000,00

04 SECRETARIA DE URBANISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.001 DIVISÃO DE URBANISMO

04.001.15.451.0003.1.004 Aquisição de Imóveis do Interesse da Municipalidade.

246 - 4.4.90.61.00.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................R$ 106.000,00

04.001.15.452.0003.1.030 Recape Asfáltico - 971961/2024/MCIDADES/CAIXA

266 - 4.4.90.51.00.00 31000 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................R$ 38.000,00

04.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04.002.18.542.0003.2.025 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAIS ABANDONADOS

80 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 23.000,00

81 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............R$ 58.000,00

Total Redução: ........................................................R$ 361.950,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Sebastião da Amoreira, 22 de setembro de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028

 

GENITO SEVERINO DOS SANTOS

Sec. M. de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente

 

UBIRATAN TONCOVITCH JUNIOR

Contador


Publicado por:
Ana Beatriz Gabriel Franco
Código Identificador:8EBDA0D2