ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.407/2017 - DE 16 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, inscrita no CNPJ nº 76.694.132/0001-22, situada na Praça Ozório, nº 400, Curitiba/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com Associação dos Municípios do Paraná – AMP, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida Entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 4º A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Art. 5º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço municipal, 16 de janeiro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:8EC51991