ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1179/2019

LEI Nº 1179/2019.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinte VALOR em 2019:

 

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

7.469.362,79

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor da Ação

6.266.853,32

Código da Ação

024

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO

Valor da Ação

1.113.763,37

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1140/2018 (LDO 2019), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

09

Nome do Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Órgão

7.469.362,79

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

6.360.594,42

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

7.469.362,79

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Atividade

 

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Valor da Ação

6.266.853,32

 

Código da Unidade

002

Nome da Unidade

SANEAMENTO

Valor do Programa

1.113.763,37

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

7.469.362,79

Código da Ação

024

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO

Valor da Ação

1.113.763,37

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1156/2018), um Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de R$ 1.408.763,37 (Um milhão, quatrocentos e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

 

09.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009-2022

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1770

3390.30.00.00

01494

Material de Consumo

200.000,00

1830

3390.34.00.00

01494

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

100.000,00

Total da Unidade

300.000,00

 

09.002

SANEAMENTO

17.512.0009-2024

MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO

2105

4490.51.00.00

01810

Obras e Instalações

1.108.763,37

Total da Unidade

1.108.763,37

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

171808110000000000 – TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES

300.000,00

459010100000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS – PRINCIPAL

1.108.763,37

Total

1.408.763,37

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 30 de julho de 2019.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:8EC9F9A1