ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 16 DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal 1.927/2021, que trata de afetação de bem público imóvel destinado à construção da sede própria da Câmara de Vereadores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Tendo em vista a previsão da construção da sede própria da Câmara de Vereadores de Realeza-PR no mesmo terreno onde se localiza a Prefeitura Municipal de Realeza-PR, fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal n. 1.927/2021, visto que o bem público imóvel não será mais utilizado para a finalidade cuja afetação estava prevista no referido diploma legal.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 16 de dezembro de 2025.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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