ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014/2026 - SMEC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2026 - OFERTA DE ATENDIMENTO, AVALIAÇÃO, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO PREVENTIVO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA ROXA-PR

 

SÚMULA: Regulamenta a oferta de atendimento, avaliação, orientação e acompanhamento fonoaudiológico preventivo aos professores da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR, como ação integrante do subprograma “Cuidando de Quem Educa”, instituído pela Instrução Normativa nº 014/2025, e estabelece diretrizes para a promoção e preservação da saúde vocal dos profissionais do magistério.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO os artigos 6º, 7º, inciso XXII, e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde e estabelecem diretrizes para a redução dos riscos inerentes ao trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo ações relacionadas à saúde do trabalhador;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 013/2023 – SMED, que dispõe sobre os procedimentos para promoção, prevenção e atenção à saúde dos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 014/2025 – SMEC, de 9 de junho de 2025, que instituiu o subprograma “Cuidando de Quem Educa”, como ação complementar ao Programa Saúde na Escola, com a finalidade de promover a saúde física, emocional e social dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Instrução Normativa nº 014/2025 prevê o desenvolvimento de atividades preventivas, atendimentos especializados e ações educativas voltadas à saúde e à qualidade de vida dos servidores;

CONSIDERANDO que o artigo 5º da referida Instrução Normativa prevê a regulamentação específica dos cronogramas, das formas de adesão e dos critérios de participação nas atividades do subprograma;

CONSIDERANDO que a voz constitui um dos principais instrumentos de trabalho dos profissionais do magistério, sendo utilizada de maneira contínua e intensa no desenvolvimento das atividades pedagógicas;

CONSIDERANDO que o uso prolongado da voz, associado a fatores ambientais, organizacionais e individuais, pode contribuir para o desenvolvimento de alterações vocais, fadiga, rouquidão, desconforto e outras condições que comprometam o bem-estar dos professores;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações permanentes de prevenção, identificação precoce, orientação e acompanhamento das condições vocais dos profissionais do magistério;

CONSIDERANDO a importância de ampliar as ações de valorização dos profissionais da educação, proporcionando acesso organizado a serviços de promoção da saúde e acompanhamento especializado;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos e técnicos para a organização dos atendimentos realizados pelo profissional de Fonoaudiologia vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do subprograma “Cuidando de Quem Educa”, instituído pela Instrução Normativa nº 014/2025 – SMEC, a oferta de atendimento e acompanhamento fonoaudiológico aos professores da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR.

§ 1º O atendimento fonoaudiológico constitui ação integrante das políticas de promoção, prevenção e atenção à saúde dos profissionais da educação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º As ações serão desenvolvidas por profissional de Fonoaudiologia devidamente habilitado, observadas suas atribuições legais, autonomia técnica, disponibilidade de atendimento e condições operacionais do serviço.

§ 3º O serviço terá caráter preventivo, educativo e terapêutico, conforme as necessidades identificadas mediante avaliação fonoaudiológica.

§ 4º O atendimento será oferecido gratuitamente aos profissionais abrangidos por esta Instrução Normativa, sem prejuízo das demais ações desenvolvidas pelo subprograma “Cuidando de Quem Educa”.

Art. 2º O atendimento fonoaudiológico tem como finalidade promover a saúde vocal dos professores, contribuindo para a prevenção de alterações relacionadas ao uso profissional da voz, para a melhoria da qualidade de vida e para a preservação das condições de exercício da docência.

Art. 3º São princípios norteadores do atendimento:

I – promoção da saúde e prevenção de agravos vocais;

II – valorização e cuidado com os profissionais do magistério;

III – identificação precoce de sinais e sintomas de alterações vocais;

IV – atendimento humanizado, individualizado e fundamentado em critérios técnicos;

V – respeito à autonomia e à dignidade dos profissionais atendidos;

VI – garantia do sigilo profissional e da proteção das informações de saúde;

VII – incentivo ao autocuidado e à adoção de hábitos vocais saudáveis;

VIII – integração entre as ações de saúde, educação e qualidade de vida;

IX – promoção de condições ambientais e organizacionais favoráveis à preservação da voz;

X – continuidade do acompanhamento, conforme a necessidade clínica e a capacidade de atendimento do serviço.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 4º O atendimento fonoaudiológico tem como objetivo geral promover a saúde vocal dos professores da Rede Municipal de Ensino, por meio de ações sistemáticas de avaliação, prevenção, orientação e acompanhamento especializado, contribuindo para a preservação da voz e a redução dos fatores de risco relacionados ao exercício da docência.

Art. 5º Constituem objetivos específicos:

I – proporcionar aos professores acesso a avaliações fonoaudiológicas preventivas;

II – identificar precocemente sinais e sintomas de alterações vocais;

III – prevenir o desenvolvimento e o agravamento de disfonias e outras alterações relacionadas ao uso profissional da voz;

IV – orientar sobre hábitos saudáveis de utilização da voz;

V – desenvolver estratégias de prevenção da fadiga vocal e do esforço excessivo durante as atividades pedagógicas;

VI – oferecer acompanhamento fonoaudiológico individualizado aos profissionais que apresentem necessidade;

VII – promover orientações sobre hidratação, respiração, projeção vocal, pausas e recuperação da voz;

VIII – orientar quanto aos fatores ambientais e organizacionais que possam comprometer a saúde vocal;

IX – incentivar práticas pedagógicas que contribuam para a redução do esforço vocal;

X – promover palestras, oficinas, campanhas e ações educativas sobre saúde vocal;

XI – acompanhar professores com histórico de alterações vocais recorrentes ou persistentes;

XII – orientar e encaminhar para avaliação médica especializada, quando clinicamente necessário;

XIII – contribuir para a redução de fatores associados ao adoecimento vocal e a possíveis afastamentos relacionados a essas condições;

XIV – favorecer o bem-estar físico, emocional e profissional dos professores;

XV – fortalecer as ações do subprograma “Cuidando de Quem Educa”, ampliando a atenção à saúde dos profissionais da educação.

CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º O atendimento fonoaudiológico será destinado aos professores em exercício na Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR, compreendendo:

I – professores efetivos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – professores contratados temporariamente por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, durante a vigência do vínculo contratual;

III – professores de Educação Especial;

IV – professores de Educação Física e Artes;

V – professores que exerçam funções de direção escolar, coordenação pedagógica ou outras funções educacionais que demandem utilização frequente da voz;

VI – demais profissionais ocupantes do cargo de professor que estejam em efetivo exercício nas instituições municipais de ensino.

§ 1º O atendimento será destinado prioritariamente aos profissionais que estejam em efetivo exercício nas escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil e demais unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º A participação no atendimento fonoaudiológico será voluntária, respeitada a autonomia do profissional.

§ 3º A condição de professor efetivo ou contratado temporariamente não constituirá, isoladamente, critério de prioridade, devendo prevalecer a necessidade clínica identificada.

§ 4º A eventual ampliação do atendimento a outros profissionais da educação poderá ser regulamentada posteriormente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as condições técnicas e operacionais do serviço.

CAPÍTULO IV – DAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO

Art. 7º O atendimento fonoaudiológico será organizado nas seguintes modalidades:

I – avaliação vocal preventiva;

II – atendimento por demanda espontânea;

III – atendimento mediante encaminhamento;

IV – acompanhamento fonoaudiológico individualizado;

V – acompanhamento preventivo periódico;

VI – ações coletivas de educação e promoção da saúde vocal;

VII – orientação e encaminhamento para serviços especializados, quando necessário.

Seção I – Da Avaliação Vocal Preventiva

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá, conforme planejamento anual e disponibilidade de atendimento, avaliações vocais preventivas destinadas aos professores da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A avaliação preventiva terá como finalidade identificar precocemente queixas, sinais de alterações vocais e fatores de risco que possam comprometer a saúde e o desempenho vocal dos professores.

§ 2º A avaliação poderá compreender:

I – entrevista inicial e levantamento do histórico de saúde vocal;

II – identificação da rotina profissional e da demanda de utilização da voz;

III – investigação de queixas relacionadas à rouquidão, cansaço ao falar, falhas vocais, desconforto, dor ou esforço vocal;

IV – avaliação perceptivo-auditiva da voz;

V – aplicação de protocolos e instrumentos reconhecidos na prática fonoaudiológica;

VI – identificação de hábitos vocais e fatores ambientais associados;

VII – orientações individualizadas sobre cuidados com a voz;

VIII – definição da necessidade de acompanhamento fonoaudiológico ou avaliação médica especializada.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá como meta a oferta de avaliação vocal preventiva anual aos professores, observada a disponibilidade de profissionais e a capacidade operacional do serviço.

§ 4º A avaliação preventiva não terá caráter obrigatório, eliminatório, classificatório ou de avaliação de desempenho funcional.

Seção II – Do Atendimento por Demanda Espontânea

Art. 9º O professor que apresentar queixas, dificuldades ou desconfortos relacionados à voz poderá solicitar atendimento fonoaudiológico diretamente ao serviço responsável, por meio dos canais de agendamento disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º A solicitação poderá ser realizada independentemente de encaminhamento da direção escolar ou da coordenação pedagógica.

§ 2º O professor não será obrigado a informar à chefia imediata seu diagnóstico, histórico clínico ou detalhes de sua condição de saúde para solicitar o atendimento.

§ 3º O atendimento será organizado conforme critérios técnicos de prioridade, disponibilidade da agenda e capacidade de atendimento.

Seção III – Do Atendimento Mediante Encaminhamento

Art. 10. O professor poderá ser orientado a procurar o atendimento fonoaudiológico por iniciativa:

I – da direção escolar;

II – da coordenação pedagógica;

III – da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV – de profissional médico ou de outro profissional de saúde;

V – do próprio professor.

§ 1º Os encaminhamentos realizados pela direção escolar, coordenação pedagógica ou equipe técnica terão caráter orientativo, não configurando diagnóstico ou obrigatoriedade de tratamento.

§ 2º O encaminhamento deverá respeitar a privacidade do profissional, limitando-se às informações estritamente necessárias à organização do atendimento.

Seção IV – Do Acompanhamento Fonoaudiológico Individualizado

Art. 11. Os professores que apresentarem alterações vocais ou necessidades específicas identificadas durante a avaliação poderão receber acompanhamento fonoaudiológico individualizado.

§ 1º O acompanhamento será desenvolvido mediante plano terapêutico individual, quando indicado, considerando:

I – as condições vocais identificadas;

II – a intensidade e a frequência das queixas;

III – a demanda vocal decorrente das atividades profissionais;

IV – os fatores de risco associados;

V – os objetivos terapêuticos estabelecidos;

VI – a necessidade de intervenções preventivas ou de reabilitação;

VII – a frequência e a duração estimada dos atendimentos;

VIII – a evolução clínica e a resposta às intervenções realizadas.

§ 2º A frequência dos atendimentos será definida pelo fonoaudiólogo responsável, conforme critérios técnicos e clínicos, respeitada a capacidade operacional do serviço.

§ 3º O acompanhamento poderá compreender orientações, exercícios e técnicas vocais individualizadas, estratégias de economia vocal e outras intervenções compatíveis com as atribuições profissionais do fonoaudiólogo.

§ 4º O encerramento do acompanhamento poderá ocorrer por alta fonoaudiológica, encaminhamento a outro serviço, desistência do profissional ou outra justificativa técnica devidamente registrada.

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E DO AGENDAMENTO DOS ATENDIMENTOS

Art. 12. Os atendimentos serão organizados pelo profissional de Fonoaudiologia, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante agenda específica e cronograma previamente estabelecido.

Art. 13. O agendamento poderá ocorrer:

I – por solicitação direta do professor;

II – mediante encaminhamento orientativo da equipe gestora;

III – por indicação de profissional de saúde;

IV – por convocação para oferta de avaliação preventiva, respeitado o caráter voluntário da participação;

V – por continuidade de acompanhamento anteriormente iniciado.

Art. 14. Os atendimentos ocorrerão em local previamente definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo ser asseguradas condições adequadas de privacidade, acessibilidade, higiene, segurança e funcionamento técnico.

Art. 15. A organização da agenda deverá considerar:

I – a demanda de professores interessados;

II – a disponibilidade do profissional de Fonoaudiologia;

III – a necessidade de continuidade dos acompanhamentos;

IV – a gravidade e a persistência das queixas vocais;

V – a possibilidade de conciliação dos atendimentos com a rotina escolar;

VI – a distribuição equilibrada das ações preventivas entre as unidades de ensino.

Art. 16. O professor deverá comunicar previamente a impossibilidade de comparecimento ao atendimento agendado, sempre que possível, para permitir a reorganização da agenda.

Parágrafo único. As faltas e desistências serão tratadas administrativamente, sem prejuízo funcional automático ao professor, observadas as regras gerais aplicáveis à jornada de trabalho.

CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

Art. 17. A definição das prioridades de atendimento observará critérios técnicos e clínicos estabelecidos pelo fonoaudiólogo responsável.

Art. 18. Terão prioridade, conforme avaliação técnica:

I – professores com alterações vocais persistentes ou recorrentes;

II – profissionais com queixas que comprometam significativamente a utilização da voz durante as atividades pedagógicas;

III – professores com histórico de afastamento relacionado a alterações vocais;

IV – profissionais que necessitem de acompanhamento após avaliação ou tratamento médico especializado;

V – professores que apresentem necessidade de continuidade terapêutica;

VI – situações que demandem intervenção prioritária, conforme avaliação fonoaudiológica.

§ 1º A priorização não será determinada exclusivamente pela ordem cronológica das solicitações, devendo considerar a necessidade clínica e a capacidade de atendimento.

§ 2º Situações com sinais de alerta que demandem avaliação médica deverão ser encaminhadas oportunamente ao serviço competente, conforme a gravidade identificada.

§ 3º É vedado qualquer favorecimento pessoal, discriminação ou utilização de critérios alheios à finalidade do atendimento.

CAPÍTULO VII – DAS AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura desenvolverá, por meio do subprograma “Cuidando de Quem Educa”, ações educativas e preventivas destinadas à promoção da saúde vocal dos professores.

Art. 20. As ações preventivas poderão compreender:

I – palestras sobre saúde vocal e prevenção de alterações da voz;

II – oficinas práticas sobre utilização adequada da voz;

III – orientações sobre hidratação e hábitos vocais saudáveis;

IV – estratégias para redução do esforço vocal durante as aulas;

V – orientações sobre respiração, projeção vocal e utilização eficiente da voz;

VI – conscientização sobre a importância das pausas e da recuperação vocal;

VII – orientações sobre fatores ambientais, incluindo ruídos, poeira, ventilação, temperatura e condições acústicas;

VIII – estratégias pedagógicas que contribuam para a preservação da voz;

IX – produção e distribuição de materiais informativos;

X – campanhas educativas, especialmente por ocasião do Dia Mundial da Voz, celebrado em 16 de abril;

XI – atividades de prevenção direcionadas às necessidades específicas dos professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

XII – ações integradas com outras atividades de promoção da saúde desenvolvidas pelo subprograma “Cuidando de Quem Educa”.

Art. 21. As atividades preventivas poderão integrar o calendário anual de formação continuada da Rede Municipal de Ensino.

Art. 22. A Secretaria poderá organizar ações itinerantes nas instituições de ensino, destinadas à orientação coletiva, avaliação preventiva e identificação de fatores ambientais que possam comprometer a saúde vocal.

Parágrafo único. Os atendimentos clínicos individuais realizados nas unidades escolares dependerão da existência de condições adequadas de privacidade e atendimento profissional.

CAPÍTULO VIII – DO ATENDIMENTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO

Art. 23. Os atendimentos fonoaudiológicos deverão ser agendados, preferencialmente, em horários que não comprometam a regência de classe, a continuidade das atividades pedagógicas e o atendimento aos estudantes.

§ 1º Sempre que possível, os atendimentos poderão ser organizados em horários compatíveis com a jornada funcional do professor, observadas as disposições legais relativas à hora-atividade e às demais atribuições profissionais.

§ 2º Quando houver necessidade de atendimento durante o período de trabalho, a situação deverá ser previamente organizada com a direção escolar e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as normas funcionais aplicáveis.

§ 3º A realização de atendimento durante a jornada de trabalho dependerá de autorização administrativa, quando exigida, não implicando, por si só, dispensa de jornada ou abono de faltas.

Art. 24. A direção escolar deverá colaborar com a organização dos horários previamente autorizados, buscando assegurar a continuidade do atendimento educacional.

Art. 25. O serviço poderá emitir declaração de comparecimento ao atendimento, quando solicitada, contendo exclusivamente as informações administrativas necessárias, sem exposição de dados clínicos ou diagnósticos.

CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA

Art. 26. Compete ao fonoaudiólogo responsável:

I – planejar, organizar e executar as ações de saúde vocal previstas nesta Instrução Normativa;

II – realizar avaliações fonoaudiológicas preventivas;

III – identificar alterações vocais e fatores de risco associados ao uso profissional da voz;

IV – elaborar planos de acompanhamento individualizados;

V – realizar intervenções fonoaudiológicas tecnicamente indicadas;

VI – orientar os professores sobre cuidados com a voz e prevenção de alterações vocais;

VII – definir a frequência e a duração dos acompanhamentos conforme a necessidade clínica;

VIII – realizar encaminhamentos para avaliação médica especializada, quando necessário;

IX – manter registros clínicos e administrativos de acordo com as normas profissionais;

X – preservar o sigilo das informações dos profissionais atendidos;

XI – desenvolver palestras, oficinas e campanhas educativas;

XII – colaborar com as equipes gestoras na identificação de fatores ambientais que possam comprometer a saúde vocal;

XIII – elaborar relatórios gerenciais periódicos, contendo informações quantitativas e anonimizadas;

XIV – participar do planejamento das ações preventivas do subprograma “Cuidando de Quem Educa”;

XV – orientar a Secretaria sobre necessidades técnicas, materiais e estruturais para o desenvolvimento das atividades;

XVI – observar o Código de Ética da Fonoaudiologia e as demais normas aplicáveis ao exercício profissional.

Parágrafo único. A atuação do fonoaudiólogo observará sua autonomia técnica, científica e ética, sendo vedada qualquer determinação administrativa que contrarie as normas do exercício profissional.

CAPÍTULO X – DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – coordenar administrativamente a oferta do atendimento fonoaudiológico no âmbito do subprograma “Cuidando de Quem Educa”;

II – disponibilizar, conforme as possibilidades administrativas e orçamentárias, condições adequadas para a realização dos atendimentos;

III – organizar, em conjunto com o profissional responsável, o cronograma de ações preventivas;

IV – divulgar aos professores as informações sobre o funcionamento do serviço;

V – incentivar a participação nas atividades educativas e preventivas;

VI – promover a articulação entre o fonoaudiólogo e as equipes gestoras das unidades escolares;

VII – acompanhar os resultados gerais das ações, preservado o sigilo das informações individuais;

VIII – avaliar periodicamente a necessidade de ampliação ou reorganização dos atendimentos;

IX – promover, quando necessário, articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com os setores responsáveis pela saúde e segurança do trabalho;

X – considerar as recomendações técnicas relacionadas à melhoria das condições ambientais e organizacionais de trabalho;

XI – assegurar que a participação dos professores não seja utilizada como instrumento de avaliação de desempenho, constrangimento ou discriminação.

CAPÍTULO XI – DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 28. Compete às direções das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil:

I – divulgar o atendimento fonoaudiológico entre os professores;

II – incentivar a participação nas avaliações e ações preventivas;

III – colaborar com a organização dos horários de atendimento, respeitadas as autorizações administrativas necessárias;

IV – comunicar à Secretaria situações ambientais que possam contribuir para o adoecimento vocal;

V – apoiar a realização de campanhas, palestras e atividades educativas;

VI – promover práticas institucionais de valorização da saúde e do bem-estar dos professores;

VII – respeitar a privacidade e o sigilo das informações dos profissionais atendidos;

VIII – colaborar com a implementação de recomendações preventivas de caráter coletivo, quando viáveis.

Parágrafo único. É vedado à direção escolar exigir acesso a prontuários, diagnósticos, relatórios clínicos ou informações de tratamento dos professores, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

CAPÍTULO XII – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS PROFESSORES

Art. 29. São direitos dos professores participantes:

I – receber atendimento humanizado, respeitoso e livre de discriminação;

II – obter informações claras sobre os procedimentos propostos;

III – ter preservado o sigilo de suas informações clínicas;

IV – participar voluntariamente das avaliações e dos acompanhamentos;

V – receber orientações adequadas às suas necessidades vocais;

VI – ser informado sobre a necessidade de encaminhamento a outros profissionais ou serviços;

VII – acessar suas informações clínicas na forma da legislação aplicável;

VIII – recusar procedimentos, observadas as disposições legais;

IX – não sofrer prejuízo funcional exclusivamente em razão de sua participação no atendimento.

Art. 30. Constituem responsabilidades dos professores participantes:

I – fornecer informações pertinentes à avaliação e ao acompanhamento, de forma voluntária e esclarecida;

II – comparecer aos atendimentos previamente agendados ou comunicar a impossibilidade de comparecimento;

III – considerar as orientações técnicas recebidas, conforme suas condições individuais;

IV – informar ao fonoaudiólogo alterações relevantes de sua condição vocal;

V – respeitar as normas de organização e funcionamento do serviço;

VI – colaborar com as atividades preventivas e educativas, sempre que possível.

Parágrafo único. A ausência, desistência ou recusa de atendimento não poderá, por si só, resultar em sanção disciplinar ou prejuízo funcional, ressalvadas obrigações estabelecidas em legislação específica.

CAPÍTULO XIII – DOS ENCAMINHAMENTOS E DA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SAÚDE

Art. 31. Quando identificada a necessidade de avaliação ou tratamento que ultrapasse as condições de atendimento do serviço, o fonoaudiólogo poderá orientar e encaminhar o professor aos serviços de saúde competentes.

Art. 32. Os encaminhamentos poderão compreender, conforme avaliação técnica:

I – consulta médica, especialmente com otorrinolaringologista;

II – realização de exames complementares indicados por profissional habilitado;

III – avaliação por serviços de saúde ocupacional;

IV – acompanhamento multiprofissional;

V – outros serviços especializados necessários à continuidade do cuidado.

§ 1º Os encaminhamentos observarão os fluxos assistenciais existentes, a disponibilidade dos serviços e as regras aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer fluxos de articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas as competências e atribuições de cada órgão.

§ 3º A avaliação fonoaudiológica não substitui diagnóstico médico, perícia oficial ou avaliação de capacidade laborativa quando legalmente exigidos.

Art. 33. Nos casos em que houver suspeita de relação entre alterações vocais e condições de trabalho, o profissional poderá orientar o professor quanto à necessidade de avaliação pelos serviços competentes de saúde do trabalhador.

Parágrafo único. A caracterização de doença relacionada ao trabalho, a definição de restrições funcionais e a concessão de afastamentos observarão os procedimentos e competências legalmente estabelecidos.

CAPÍTULO XIV – DO SIGILO PROFISSIONAL E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 34. Todos os atendimentos fonoaudiológicos deverão ser registrados em prontuário próprio, físico ou eletrônico, observadas as normas profissionais e a legislação aplicável.

Art. 35. As informações clínicas, avaliações, resultados, diagnósticos e planos terapêuticos constituem dados pessoais sensíveis e deverão receber tratamento compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 36. O acesso aos prontuários será restrito aos profissionais legalmente autorizados, observadas as hipóteses de compartilhamento previstas em lei e nas normas éticas.

Art. 37. Os relatórios destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverão apresentar, preferencialmente, dados estatísticos e anonimizados, incluindo:

I – número de professores atendidos;

II – número de avaliações preventivas realizadas;

III – quantidade de acompanhamentos iniciados;

IV – número de atendimentos realizados;

V – número de ações educativas desenvolvidas;

VI – quantidade de encaminhamentos para serviços especializados;

VII – indicadores gerais de adesão e continuidade do acompanhamento;

VIII – informações gerais sobre fatores de risco identificados, sem individualização dos profissionais.

Parágrafo único. É vedada a divulgação de informações que permitam a identificação direta ou indireta dos professores em relatórios estatísticos, especialmente em unidades com reduzido número de servidores.

CAPÍTULO XV – DA INTEGRAÇÃO COM O SUBPROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM EDUCA”

Art. 38. O atendimento fonoaudiológico regulamentado por esta Instrução Normativa integra as ações do subprograma “Cuidando de Quem Educa”, instituído pela Instrução Normativa nº 014/2025 – SMEC, constituindo estratégia de promoção, prevenção e atenção à saúde dos profissionais do magistério.

Art. 39. As ações de Fonoaudiologia poderão ser desenvolvidas de forma articulada com as demais atividades previstas no subprograma, incluindo:

I – atendimento psicológico individualizado;

II – atividades físicas e práticas de promoção da saúde;

III – palestras, oficinas e ações educativas;

IV – campanhas institucionais de valorização e cuidado com os profissionais da educação.

§ 1º A integração entre os profissionais e serviços deverá respeitar os limites de atuação de cada área, a autonomia técnica e o sigilo das informações individuais.

§ 2º O compartilhamento de informações clínicas entre profissionais somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente autorizadas e quando necessário à continuidade do cuidado.

Art. 40. O planejamento das ações de Fonoaudiologia deverá integrar, sempre que possível, o calendário anual de atividades do subprograma “Cuidando de Quem Educa”, buscando promover atendimento organizado, preventivo e contínuo.

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá promover campanhas integradas de promoção da saúde, contemplando diferentes dimensões do bem-estar dos profissionais da educação, incluindo saúde vocal, saúde mental, alimentação saudável, atividade física e qualidade de vida.

CAPÍTULO XVI – DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 42. As ações de Fonoaudiologia serão desenvolvidas mediante planejamento anual, elaborado pelo profissional responsável em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 43. O planejamento anual deverá contemplar, preferencialmente:

I – cronograma de avaliações preventivas;

II – organização dos atendimentos individuais;

III – previsão de atividades coletivas nas unidades escolares;

IV – campanhas educativas;

V – estratégias de acompanhamento dos professores com alterações vocais;

VI – levantamento das necessidades de materiais e equipamentos;

VII – indicadores de acompanhamento e avaliação das ações.

Art. 44. O monitoramento será realizado por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, respeitados o sigilo profissional e a proteção dos dados pessoais.

Art. 45. Ao final de cada ano letivo, poderá ser elaborado relatório consolidado das atividades desenvolvidas, destinado a subsidiar o planejamento das ações do exercício seguinte.

Parágrafo único. Os resultados serão utilizados exclusivamente para fins de planejamento, aprimoramento das ações preventivas e avaliação institucional, vedada sua utilização para classificação ou avaliação individual de desempenho dos professores.

CAPÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. A implantação e a manutenção dos atendimentos ocorrerão conforme a disponibilidade de profissionais, a capacidade de atendimento e as condições técnicas, administrativas e orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 47. A oferta de acompanhamento fonoaudiológico aos professores deverá ser organizada de modo a compatibilizar as ações de saúde vocal com as demais atribuições e demandas legalmente atribuídas ao profissional de Fonoaudiologia.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações complementares, formulários, protocolos administrativos e cronogramas necessários à execução desta Instrução Normativa.

Art. 49. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante manifestação técnica do profissional de Fonoaudiologia e, quando necessário, consulta ao Departamento Jurídico do Município.

Art. 50. Esta Instrução Normativa complementa a Instrução Normativa nº 014/2025 – SMEC, sem revogar ou alterar as demais ações do subprograma “Cuidando de Quem Educa”.

Art. 51. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.

 

Terra Roxa, 22 de outubro de 2026.

 

EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Port. n.º 17619/2026 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:8ECE4ADF