ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 324/2018 DATA 22/10/18

LEI Nº 324/2018

Data 22/10/18

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer concessão remunerada do Terminal Rodoviário Municipal, e dá outras providências.

 

Considerando a obrigatoriedade da autorização legislativa para a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel municipal, de acordo com o artigo 106 da Lei Orgânica de Verê-PR;

 

Considerando a necessidade e o interesse público em operacionalizar o uso do terminal rodoviário, no qual o concessionário deverá conservar e cuidar do patrimônio público;

 

Considerando a necessidade de que uma empresa devidamente formalizada administre o funcionamento do local.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a exploração remunerada de bem público do município de Verê, mediante licitação, para fins de exploração comercial e administração do terminal rodoviário, com área de 235,06m² (duzentos e trinta e cinco vírgula zero seis metros quadrados), situado na quadra 50, da planta urbana da cidade de Verê.

 

Art. 2º O valor mínimo a ser pago a título de aluguel pelo vencedor do certame do processo licitatório não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

 

Parágrafo único. No edital da licitação deverá obrigatoriamente constar que o valor do aluguel será reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV, ou índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 3º O contrato de concessão do imóvel descrito no artigo 1º será precedido de processo de concorrência pública com outorga de titulo de Concessão Remunerada de bem público, de acordo com o que prescreve a Lei nº 8.666/93 e a Lei Orgânica do Município de Verê.

 

Parágrafo único. A classificação da vencedora será obrigatoriamente pela maior oferta.

 

Art. 4º O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, podendo ser renovado por igual período desde que a concessionária cumpra todas as exigências do contrato decorrente da licitação e haja interesse público relevante.

 

Art. 5º A empresa concessionária ficará responsável pela conservação e manutenção da estrutura física, bem como, pela limpeza das dependências do imóvel e o pagamento das contas de energia elétrica e água.

 

Art. 6º Toda e qualquer construção, conservação, reforma, melhoramento, ampliação, restauração ou benfeitoria a ser realizada no imóvel, durante o prazo de concessão, deverá obrigatoriamente ser previamente aprovada e autorizada pelo Município, sob pena de rescisão contratual, revertendo automaticamente ao patrimônio do município de Verê, após o término do prazo de concessão.

 

Art. 7º Fica proibida qualquer forma de cessão ou transferência da concessão, ou posse do imóvel concedido, sem prévia autorização do município.

 

Art. 8º Deverá constar no edital, além de outras formas de rescisão contratual, a falta de pagamento do aluguel.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 22 de outubro de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:8ED03176