ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.400/2020 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2020
LEI N.º 3.400/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2020, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2020 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 (Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 143.099,93 (Cento e Quarenta e Três Mil, e Noventa e Nove Reais, e Noventa e Três Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
INCLUSÃO
05- Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos
Programa- 15.451.0006- Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 1057 – Recuperação, Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
A |
2020 |
População em Geral |
Metros quadrados |
1 |
R$ 3.467,47 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 3.467, 47
Programa- 26.782.0006- Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2077 – Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito |
A |
2020 |
População em Geral |
Metros quadrados |
4.759,84 |
R$ 139.632,46 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 139.632,46
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
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Fonte 43647 |
Valor |
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05.001.15.451.0006.1.057- Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.93.00.00– Indenizações e Restituições |
R$ 3.467,47 |
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Total |
R$ 3.467,47 |
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Fonte 3000 |
Valor |
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05.003.26.782.0006.2077- Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ 139.632,46 |
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Total |
R$139.632,46 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2019 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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000 |
R$ 8.391.160,57 |
R$ 4.895.142,06 |
R$ 3.496.018,51 |
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41647 |
R$ 3.467,47 |
R$ 3.467,47 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 20 de março de 2020
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:8ED8399E