ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 655/2015

Projeto de Lei nº 029/2015, de 20 de novembro de 2015.

 

Lei nº 655/2015, de 26 de novembro de 2015.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

28.846.0703.1.012 – Restituição de Convênios e Programas

FR 744 – 4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 120,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de Excesso de arrecadação, da fonte de recurso 744 – Execução do Contrato de Repasse n. 792872-2013 - MDA, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) proveniente da receita 1.3.25.01.99.14.00 – Remuneração de Aplicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:8ED957D7