ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 655/2015
Lei nº 655/2015, de 26 de novembro de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme descrito abaixo:
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Departamento de Agricultura
28.846.0703.1.012 – Restituição de Convênios e Programas
FR 744 – 4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 120,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de Excesso de arrecadação, da fonte de recurso 744 – Execução do Contrato de Repasse n. 792872-2013 - MDA, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) proveniente da receita 1.3.25.01.99.14.00 – Remuneração de Aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:8ED957D7