ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4403/2025 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA CONSULTAS MÉDICAS A GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS PARA CONSULTAS MÉDICAS A GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTROS DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL - PAM DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica assegurada à gestante, lactante, pessoa idosa, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida que previamente estiverem cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Pronto Atendimento do Município de Mandaguari, o agendamento telefônico ou por aplicativo de mensagens de consultas médicas.
Parágrafo único: O cancelamento da consulta deverá ser realizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - gestante, mediante apresentação de documento médico comprobatório;
II - lactante, até o primeiro ano de vida da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento;
III - pessoa idosa a referida no art. 1º do Estatuto do Idoso – Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
IV - pessoa com deficiência, além daquela definida no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, as referidas no inciso I, do §1º, do art. 5º do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
V - pessoa com mobilidade reduzida àquela referida no inciso I, do §1º, do art. 5º do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado via telefone ou por aplicativo de mensagens, os pacientes na ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial, que poderá ser o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS ou outro documento solicitado pelo responsável.
Art. 4º Deverão ser afixados nas Unidades e nos Centros de Saúde, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei, contendo os respectivos números de telefones e do aplicativo de mensagens, bem como os horários de funcionamento dos serviços para os atendimentos.
Art. 5º A Ouvidoria do SUS do Município receberá as reclamações dos pacientes que não conseguirem ser atendidos no prazo legal.
Art. 6º O não cumprimento quanto ao artigo 2º da presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 58 da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único: Para cumprimento desta lei deve ser observado o Artigo 8º da Lei 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 7º O acompanhamento da regulamentação e da implantação do Sistema de Agendamento de Consulta - SAC/SUS será feito pelo Conselho Municipal de Saúde, na vacatio legis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/12/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8EDB2FB2