ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1037 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1037 DE 25 DE JANEIRO de 2016
Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete milésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme disposto nesta lei, conforme valores descritos no anexo desta lei.
Art. 2.º Fica concedido o aumento de vencimentos de 0,405% (zero vírgula quatrocentos e cinco milésimos) aos servidores efetivos.
Parágrafo único. O valor de reajuste do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais atenderá ao contido no Decreto Federal n.º 8.619, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezesseis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
ANEXO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
3.714,17 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Técnico em Contabilidade* |
1.732,16 |
CE-02 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
1.635,59 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
880,00 |
CE-04 |
40h/semanais |
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
2.482,01 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
2.482,01 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
1.418,29 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8EDB6507