ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 295/2026

PORTARIA Nº 295/2026

 

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 251/2026, de 01 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 03 de setembro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo nº 002/2026;

CONSIDERANDO que o processo tem por objeto apurar os fatos relacionados ao encerramento da agência física do Banco Bradesco S.A. no Município de Ivaí e seus possíveis reflexos no cumprimento do Contrato nº 211/2022;

CONSIDERANDO que o art. 4º da Portaria nº 251/2026 fixou prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da instrução, admitindo prorrogação motivada por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a citação e notificação formal do Banco Bradesco S.A., assegurar-lhe acesso integral aos autos e oportunizar a apresentação de defesa, documentos e provas;

CONSIDERANDO que a observância do contraditório e da ampla defesa é indispensável no processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da instrução do Processo Administrativo nº 002/2026, instaurado pela Portaria nº 251/2026.

Parágrafo único. A prorrogação tem por fundamento a necessidade de promover a citação e notificação formal do Banco Bradesco S.A., disponibilizar-lhe os autos e assegurar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, bem como realizar as diligências que se mostrarem necessárias após a manifestação da contratada.

Art. 2º A Comissão Processante deverá expedir imediatamente o Mandado de Citação e Notificação Administrativa do Banco Bradesco S.A., concedendo prazo para apresentação de defesa escrita, documentos e indicação das provas que pretenda produzir.

Art. 3º O prazo prorrogado será contado a partir da publicação desta Portaria, sem prejuízo da validade dos atos de instrução já praticados e da necessidade de observância dos prazos específicos concedidos à contratada para o exercício de sua defesa.

Art. 4º Ficam ratificados os atos regularmente praticados pela Comissão Processante até a presente data, desde que compatíveis com a Portaria nº 251/2026 e com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 251/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí/PR, 16 de outubro de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:8EE49E77