ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 75/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 75/2026
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
1. RAZÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
A presente contratação tem por objeto a aquisição de pares de Placas de Identificação Veicular (PIV), no padrão Mercosul, destinadas a viabilizar o primeiro emplacamento e a regularização de veículos recentemente recebidos pelo Município de Paulo Frontin, permitindo sua regular incorporação à frota oficial.
A identificação veicular por meio de placas estampadas constitui requisito legal obrigatório para o registro, licenciamento e circulação dos veículos em vias públicas. A ausência de tais placas impede a imediata utilização da frota, inviabilizando o pleno aproveitamento dos bens públicos e o atendimento célere das demandas administrativas e operacionais do Município.
Destaca-se que a contratação abrange exclusivamente o fornecimento e a estampagem dos pares de placas, excluindo-se o serviço de instalação, haja vista que a fixação será realizada de forma gratuita pelo posto de atendimento do DETRAN local. Tal medida atende rigorosamente aos princípios da economicidade, eficiência e adequada aplicação dos recursos públicos, evitando despesas acessórias desnecessárias. As placas deverão ser confeccionadas por empresa estampadora credenciada perante os órgãos de trânsito competentes, assegurando autenticidade, rastreabilidade e conformidade legal.
2. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PESQUISA DE MERCADO
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, realizou-se ampla pesquisa de mercado utilizando parâmetros oficiais (Painel de Preços / PNCP, contratações de outros entes públicos e cotação direta com fornecedor), resultando no quadro comparativo abaixo:
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REF. |
FORNECEDOR / ÓRGÃO PÚBLICO |
CNPJ |
ORIGEM / FONTE |
VALOR (PAR) |
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01 |
MZ Zelakowski Placas Ltda. |
58.393.312/0001-92 |
Cotação Direta |
R$ 100,00 |
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02 |
Fazenda Placas Ltda. |
34.711.034/0001-06 |
PNCP – M. Fazenda Rio Grande |
R$ 110,00 |
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03 |
Pruden Placas Ltda. |
09.634.563/0001-06 |
Dispensa – M. Guamiranga |
R$ 117,00 |
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04 |
Lam Zelakowski Placas Ltda. |
34.155.166/0001-07 |
PNCP – M. Rio Negro |
R$ 119,90 |
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05 |
Beltrão Placas Ltda. |
06.310.202/0001-16 |
Pregão – M. Francisco Beltrão |
R$ 126,80 |
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06 |
Marli Marinho de Melo Placas |
41.103.421/0001-25 |
Cotação Direta |
R$ 160,00 |
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07 |
Vermelho Placas |
02.271.505/0001-16 |
Cotação Direta |
R$ 170,00 |
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08 |
M&Z Placas Automotivas Ltda. |
52.283.903/0001-20 |
PNCP – M. Rolândia |
R$ 219,00 |
Resumo do Valor Estimado da Contratação:
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Item: Par de Placas de Identificação Veicular (PIV), padrão Mercosul, para veículos oficiais.
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Quantidade: 50 pares
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Valor Unitário Médio Estimado: R$ 140,34
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Valor Global Estimado: R$ 7.017,00 (sete mil e dezessete reais)
3. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E VANTAJOSIDADE
Propõe-se a realização do procedimento na modalidade Dispensa de Licitação nº 33/2026 (Processo Administrativo nº 75/2026), tomando-se por referência a cotação da empresa MZ ZELAKOWSKI PLACAS LTDA (CASA DE PLACAS UNIAO), inscrita no CNPJ nº 58.393.312/0001-92, com sede na Rua Benjamim Constant, nº 367, Centro, União da Vitória/PR.
A escolha justifica-se por ter apresentado o menor preço ofertado na pesquisa de mercado (R$ 100,00 por par de placas), valor significativamente inferior ao preço médio estimado da contratação (R$ 140,34). Além disso, a empresa encontra-se regularmente cadastrada, possui atividade econômica compatível (CNAE 32.99-0-03) e devida credenciação para estampagem de placas, atendendo integralmente às exigências operacionais e legais.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, restam devidamente comprovadas a oportunidade, a conveniência administrativa, a fundamentação legal (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021) e a vantajosidade econômica do processamento da presente contratação por meio de Dispensa de Licitação nº 33/2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:8EE7E40C