ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 75/2026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 75/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

1. RAZÃO DA NECESSIDADE E OBJETO

A presente contratação tem por objeto a aquisição de pares de Placas de Identificação Veicular (PIV), no padrão Mercosul, destinadas a viabilizar o primeiro emplacamento e a regularização de veículos recentemente recebidos pelo Município de Paulo Frontin, permitindo sua regular incorporação à frota oficial.

A identificação veicular por meio de placas estampadas constitui requisito legal obrigatório para o registro, licenciamento e circulação dos veículos em vias públicas. A ausência de tais placas impede a imediata utilização da frota, inviabilizando o pleno aproveitamento dos bens públicos e o atendimento célere das demandas administrativas e operacionais do Município.

Destaca-se que a contratação abrange exclusivamente o fornecimento e a estampagem dos pares de placas, excluindo-se o serviço de instalação, haja vista que a fixação será realizada de forma gratuita pelo posto de atendimento do DETRAN local. Tal medida atende rigorosamente aos princípios da economicidade, eficiência e adequada aplicação dos recursos públicos, evitando despesas acessórias desnecessárias. As placas deverão ser confeccionadas por empresa estampadora credenciada perante os órgãos de trânsito competentes, assegurando autenticidade, rastreabilidade e conformidade legal.

2. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PESQUISA DE MERCADO

Em cumprimento ao Art. 23 da Lei nº 14.133/2021, realizou-se ampla pesquisa de mercado utilizando parâmetros oficiais (Painel de Preços / PNCP, contratações de outros entes públicos e cotação direta com fornecedor), resultando no quadro comparativo abaixo:

REF.

FORNECEDOR / ÓRGÃO PÚBLICO

CNPJ

ORIGEM / FONTE

VALOR (PAR)

01

MZ Zelakowski Placas Ltda.

58.393.312/0001-92

Cotação Direta

R$ 100,00

02

Fazenda Placas Ltda.

34.711.034/0001-06

PNCP – M. Fazenda Rio Grande

R$ 110,00

03

Pruden Placas Ltda.

09.634.563/0001-06

Dispensa – M. Guamiranga

R$ 117,00

04

Lam Zelakowski Placas Ltda.

34.155.166/0001-07

PNCP – M. Rio Negro

R$ 119,90

05

Beltrão Placas Ltda.

06.310.202/0001-16

Pregão – M. Francisco Beltrão

R$ 126,80

06

Marli Marinho de Melo Placas

41.103.421/0001-25

Cotação Direta

R$ 160,00

07

Vermelho Placas

02.271.505/0001-16

Cotação Direta

R$ 170,00

08

M&Z Placas Automotivas Ltda.

52.283.903/0001-20

PNCP – M. Rolândia

R$ 219,00

Resumo do Valor Estimado da Contratação:

 

•

Item: Par de Placas de Identificação Veicular (PIV), padrão Mercosul, para veículos oficiais.

 

•

Quantidade: 50 pares

 

•

Valor Unitário Médio Estimado: R$ 140,34

 

•

Valor Global Estimado: R$ 7.017,00 (sete mil e dezessete reais)

 

3. RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E VANTAJOSIDADE

Propõe-se a realização do procedimento na modalidade Dispensa de Licitação nº 33/2026 (Processo Administrativo nº 75/2026), tomando-se por referência a cotação da empresa MZ ZELAKOWSKI PLACAS LTDA (CASA DE PLACAS UNIAO), inscrita no CNPJ nº 58.393.312/0001-92, com sede na Rua Benjamim Constant, nº 367, Centro, União da Vitória/PR.

A escolha justifica-se por ter apresentado o menor preço ofertado na pesquisa de mercado (R$ 100,00 por par de placas), valor significativamente inferior ao preço médio estimado da contratação (R$ 140,34). Além disso, a empresa encontra-se regularmente cadastrada, possui atividade econômica compatível (CNAE 32.99-0-03) e devida credenciação para estampagem de placas, atendendo integralmente às exigências operacionais e legais.

4. CONCLUSÃO

Diante do exposto, restam devidamente comprovadas a oportunidade, a conveniência administrativa, a fundamentação legal (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021) e a vantajosidade econômica do processamento da presente contratação por meio de Dispensa de Licitação nº 33/2026.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:8EE7E40C