ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 409/2019

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.2028 – MANUT DA DIV. DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR

2545.104. 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...............R$ 75.000,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

0550.000.3.1.90.94.00.00 –Ind. E restituição trabalhista....................R$ 40.000,00

07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1680.000.4.4.90.52.00.00 Equipamento e material permanente..............R$ 44.000,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.301.0015-1007 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE

4330.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...........R$ 60.000,00

13– SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0017-2064 – MAN. DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

5780.507. 3.3.90.39.00.00 –O.S.T.P.Jurídica.....................R$ 39.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 507, 104 e 000.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 27 de novembro de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:8EF82534