ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2021

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei nº 2.232/2021 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 64.936,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE SAÚDE

07.001.12.361.0190.2.058. INCENTIVO FINANCEIRO AO COMBATE AO COVID-19 PARA ESCOLAS PUBLICAS DA REDE DE ENSINO – PORTARIA 1857/2020

3.3.90.30.00.00 – 1035 – MATERIAL DE CONSUMO ___ R$ 52.000,00

3.3.90.39.00.00 – 1035 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ __ R$ 936,00

4.4.90.52.00.00 – 1035 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ___ R$ 12.000,00

 

TOTAL: R$ 64.936,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

 

Receita:

 

Receita: 1.7.1.8.03.9.1.04.00.00.00.00. Fonte: 1035 R$ 64.936,00

 

TOTAL DA RECEITA: R$ 64.936,00

 

Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a nº 617/2020.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, 02 de fevereiro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:8EFB8FAB