ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4383/2025 - GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4383/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a alteração nos artigos 20, 23, 25 e 34 da Lei nº. 3.769/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 20 da Lei nº. 3.769/2022, de 13/09/2022, que institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da Rede Municipal de Educação de Mandaguari, e a consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação de integrantes da Equipe Diretiva das Escolas Municipais do Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passando a viger com o seguinte teor:

 

“Art. 20. A nomeação para o exercício de Diretor/a de cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Mandaguari será efetuada para um período de 3 anos, sendo permitido uma recondução consecutiva.

 

[...]”. (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº. 3.769/2022, de 13/09/2022, passando a viger com o seguinte teor:

 

“Art. 23. [...]

[...]

Parágrafo único. Os/as Coordenadores/as Pedagógicos/as que já atuam na função e desejam ser reconduzidos/as, além de apresentar os requisitos contidos nos itens I a VII deste artigo, deverão, também:

a) estar em dia com a documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria de Educação;

b) estar em dia com o preenchimento e acompanhamento do LRCOM e SERE PEDAGÓGICO;

c) não estar na função de Coordenador/a Pedagógico/a nas últimas duas gestões consecutivas, excetuando-se a realização do primeiro processo de consulta realizado após a aprovação da presente Lei”. (NR)

 

Art. 3º Fica alterada a redação do §1º do art. 25 da Lei nº. 3.769/2022, de 13/09/2022, passando a viger com o seguinte teor:

 

“Art. 25. Caso não haja candidatos/as inscritos, o(a) Coordenador/a Pedagógico/a será indicado pela Secretaria Municipal de Educação respeitando os requisitos contidos nos artigos 22 e 23 da presente Lei, e nomeado pelo Executivo Municipal, para um período de 3 (três) anos, sendo permitido uma recondução consecutiva.

Parágrafo único. No decorrer deste período de 3 anos, anualmente, no mês de novembro, o Coordenador Pedagógico será submetido a um processo de avaliação de desempenho, o qual servirá de subsídio ao Executivo Municipal na análise de continuidade no exercício da função”. (NR)

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 34 da Lei nº. 3.769/2022, de 13/09/2022, passando a viger com o seguinte teor:

 

“Art. 34. Excepcionalmente, na realização do primeiro processo de consulta após a aprovação desta Lei, os profissionais do Magistério que estiverem exercendo ou tenham exercido a função de Diretor/a ou de Coordenador/a Pedagógico/a por 2 (duas) gestões consecutivas poderão participar do referido processo de escolha, sendo este considerado como último mandato permitido à título de recondução.

Parágrafo único. Após este processo inicial, ficam vedadas novas candidaturas aos cargos de Diretor (a) e Coordenador (a) por parte dos profissionais que já tiverem cumprido 2 mandatos, sendo proibida qualquer forma de recondução adicional”. (NR)

 

Art. 5º As demais disposições da Lei nº. 3.769/2022 permanecem inalteradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8EFE19C6