ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.792/18

 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e similares, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, dentre outros, no Município de Porecatu, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista.

§ 1º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.

§ 2º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem como ao seu responsável, desde que em sua companhia, sem prejuízo da adequada identificação.

 

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível, placas de atendimento prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista com os seguintes dizeres: "Lei Municipal nº... mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno espectro Autista têm atendimento Preferencial".

 

Art. 3º VETADO.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (10.04.2018).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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