ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 818/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 5,40 % (cinco vírgula quarenta por cento).
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2026.
Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
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01 |
1.791,73 |
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02 |
1.791,73 |
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03 |
1.791,73 |
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04 |
2.311,91 |
|
05 |
2.889,89 |
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06 |
3.410,07 |
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07 |
6.242,16 |
|
08 |
7.051,32 |
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01 – CC/GF |
4.216,00 |
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02 – CC/GF |
6.745,60 |
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03 – CC/GF |
9.591,40 |
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO -
Presidente
MARIANE LUPINACCI -
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8F028AFB