ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 818/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 5,40 % (cinco vírgula quarenta por cento).

 

Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2026.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo IV da Lei nº 619/2023, que aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.791,73

02

1.791,73

03

1.791,73

04

2.311,91

05

2.889,89

06

3.410,07

07

6.242,16

08

7.051,32

01 – CC/GF

4.216,00

02 – CC/GF

6.745,60

03 – CC/GF

9.591,40

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI -

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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