ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.591, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 10,59% (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, visando a reposição da perda inflacionária apurada no mesmo período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2022.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:8F07F189