ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 694 DE 03 DE MAIO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.320/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pelas Emendas nº 001 e 002/2022).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ R$ 335.700,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0240 – Programa de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.1012 – Pavimentação Vicinal - Contrato de Repasse 907147/2020
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1006 – Transferência Voluntarias Públicas Federais ................. R$ 335.700,00
TOTAL: ............................... R$ 335.700,00
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/2022)
Art. 2º. Os recursos para atender a Abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 335.700,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos reais), proveniente de transferência de valor através da Operação 1073740-39 e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo:
Código de Receita Operação Valor
24.14.99.01.03.00.00.00.00 1073740-39 R$ 335.700,00
TOTAL: -------------------------- R$ 335.700,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art.167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 665, de 26 de novembro de 2021. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:8F120C0F