ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022

SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Turvo/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Das Disposições Iniciais

A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro, remembramento ou unificação e condomínio urbanístico por unidades autônomas, e suas alterações, bem como nas demais disposições sobre a matéria.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou prolongamento, de logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes ou projetados.

Considera-se fracionamento ou desdobro a subdivisão de um lote urbano destinado à edificação, que não ultrapasse as dimensões de uma quadra urbana, oriundo das demais modalidades de parcelamento do solo, servido de infraestrutura básica, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, observando-se as diretrizes projetadas, e desde que o lote a ser fracionado e área remanescente tenham as medidas mínimas de área e testada para via pública, estabelecidas nos parâmetros de ocupação da lei de zoneamento de uso e do solo urbano.

Considera-se remembramento ou unificação a fusão de dois ou mais imóveis que se tornam um único, com vistas à implantação de empreendimentos de maior porte ou demais modalidades de parcelamento do solo urbano.

Considera-se condomínio urbanístico por unidades autônomas, a edificação ou os lotes que disponham de áreas de uso comum e fração ideal privada e condominial em uma ou mais matrículas, nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964 e posteriores.

Parágrafo único - A instituição de condomínios sob a forma prevista no Código Civil deverá obedecer às disposições desta Lei, sempre que sejam praticadas na área em condomínio, atos característicos de loteamento e desmembramento.

A execução do parcelamento do solo será realizada de acordo com esta Lei e dependerá de prévia licença do órgão competente Municipal, Estadual e Federal, se necessário.

O parcelamento de que trata esta lei, deverá observar os parâmetros de ocupação contidos na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Turvo/PR, constante do conjunto de leis da revisão do Plano Diretor Municipal.

Das Definições

Na presente lei serão adotadas as seguintes definições:

alinhamento predial: é a linha divisória entre lotes e a via existente ou projetada;

área institucional: é a área edificável, com inclinação menor ou igual a 30% (trinta por cento), reservada em um parcelamento do solo urbano, e integrada ao patrimônio público municipal por ocasião da aprovação do projeto de parcelamento, destinada à implantação dos equipamentos públicos comunitários como: educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outros de interesse público;

área de preservação permanente: é a área protegida, nos termos da Lei Federal 4.771 de 1965 e suas alterações, Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, a fauna e a flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população;

área de servidão: é a área cujo uso está vinculado à passagem, ou para implantação e manutenção de equipamentos urbanos;

área verde: é o espaço de domínio público, que engloba as praças, os jardins públicos e os parques urbanos, dotado de espaços livres de impermeabilização, assim como os canteiros centrais / rotatórias / trevos de vias públicas;

área edificável: é a área obtida a partir da área total do imóvel contida na matrícula, subtraindo-se áreas de servidão, faixas de drenagem, áreas de preservação permanente, áreas de reservas florestais, áreas de vias e faixa não edificável;

área de bosque: é o conjunto de espécies vegetais remanescentes, representativo da flora do município, devendo ser objeto de cadastramento pelo órgão municipal competente;

área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação, ruas, áreas institucionais, praças, bosques, jardins e demais espaços livres públicos;

área ou faixa não edificável: é a área em que não é possível qualquer tipo de edificação;

área total dos lotes: resultante da diferença entre a área total do parcelamento e a área de domínio público;

área urbana: são as áreas urbanizadas e urbanizáveis contidas no perímetro urbano e assim definidas em lei;

área urbanizada: são as áreas instituídas pelo município, abrangendo imóveis que estejam situados dentro do perímetro urbano, já parcelados para fins urbanos;

área urbanizável: são as áreas instituídas pelo município, abrangendo imóveis que estejam situados dentro do perímetro urbano, ainda não parcelados para fins urbanos, necessários para o crescimento harmonioso da cidade;

arruamento: é o conjunto de vias públicas que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso aos lotes;

caixa da via: é a distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da via;

calçada: é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e ao acesso aos lotes, e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

desmembramento: é a subdivisão de área em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;

consulta prévia: é o documento preliminar ao parcelamento, expedido pelo Órgão Municipal competente, contendo os parâmetros específicos para a Zona em que se situa o empreendimento, o sistema viário previsto ou projetado para a área, as orientações sobre as legislações urbanísticas e ambientais;

equipamentos comunitários: são equipamentos públicos destinados à educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outros de interesse público;

equipamentos urbanos: são equipamentos públicos de infraestrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares;

espaços livres: são aqueles de uso público destinados à implantação de parques, praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;

faixa não edificável: é a área do terreno onde não é permitida qualquer construção;

gleba: é a área de terra urbana que não foi objeto de parcelamento;

imóvel: é a parcela de terra delimitada, inscrita no Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via;

infraestrutura básica: é constituída pelos equipamentos urbanos para o escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias;

logradouros públicos: são os espaços de propriedade pública e de uso comum destinados a vias públicas e a espaços livres;

lote: é a parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

loteamento: é a subdivisão de gleba urbana em lotes, dotados da infraestrutura básica, com a destinação de espaços livres e área institucional, abertura de novas vias, prolongamento ou modificação das existentes, observadas as diretrizes de arruamento do município;

parcelamento: é a divisão de uma gleba urbana em lotes, sob a forma de loteamento ou desmembramento;

parcelamento de interesse social: é aquele vinculado a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Administração Municipal, Estadual ou Federal e ou de entidades autorizadas por Lei;

Parcelador: é o responsável pela aprovação e execução do empreendimento, não sendo necessariamente o proprietário da área a parcelar;

pista de rolamento: é a faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;

quadra: é a área resultante de loteamento, delimitada por vias e/ou limites deste mesmo loteamento;

remembramento: é a unificação de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viário existente;

Subdivisão: é o parcelamento de lote oriundo de loteamento, sendo que os lotes resultantes deverão atender aos parâmetros mínimos da zona onde se situem;

testada: é a extensão da face do lote voltado para a via;

via: é a superfície que compreende a pista de rolamento, o acostamento ou estacionamento, a calçada e, se houver, o canteiro central, a ciclovia ou a ciclofaixa;

via marginal: é a via lateral à rodovia ou faixa de domínio, geralmente construída nas áreas urbanas, adjacentes ou até superpostas à área não edificante e/ou à faixa lateral de segurança e destinada ao tráfego local.

Das Área Parceláveis e Não Parceláveis

Art. 10 - O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais e as exigências específicas estabelecidas nesta Lei, não se admitindo o parcelamento do solo:

nas áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das águas;

nos locais considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente descontaminados, atendidas as exigências do órgão ambiental competente;

nas áreas sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade;

nas áreas que integrem unidades de conservação da natureza incompatíveis com esse tipo de empreendimento;

nas áreas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos ou equipamentos comunitários;

nas áreas onde houver proibição em virtude das normas ambientais ou de proteção do patrimônio cultural;

nas áreas onde houver proibição em virtude das normas aeroportuárias ou de proteção do espaço aéreo;

nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes.

Parágrafo único - A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor e/ou parcelador, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo.

Art. 11 - A autoridade licenciadora deve manter disponíveis informações completas e atualizadas sobre:

o Plano Diretor Municipal de Turvo/PR e a legislação municipal de interesse urbanístico e ambiental;

as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário do Município;

a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados;

outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento do solo.

§ 1º - As informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo devem, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

§ 2º - Os órgãos municipais, estaduais e federais competentes devem manter disponíveis e atualizados os requisitos urbanísticos e ambientais, bem como outras informações necessárias ao projeto de parcelamento do solo que se insiram no campo de sua atuação.

Da Consulta Prévia

Art. 12 - A elaboração de projeto de parcelamento e de remembramento do solo deverá ser precedida de consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente, mediante apresentação da inscrição imobiliária do imóvel.

Art. 13 - Atendidos os parâmetros legais, deverá o interessado apresentar ao órgão municipal competente, projeto acompanhado dos seguintes documentos:

requerimento solicitando os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o uso e ocupação do solo e do sistema viário, assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

planta planialtimétrica da área, em 2 (duas) vias, na escala 1:1.000, sendo aceito outras escalas, caso necessário, com referências da Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante legal, indicando:

divisas da área definidas;

localização dos cursos d`água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;

relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1,00m (um metro);

arruamento contíguo a todo perímetro da gleba a ser parcelada;

tipo de uso a que se destina o projeto;

planta de situação da área, em 2 (duas) vias, na escala 1:5.000, sendo aceito outras escalas, caso necessário, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante legal, indicando:

norte magnético, área total, dimensões e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam com arruamento executado ou com diretrizes viárias;

arruamento contíguo a todo o perímetro;

registro do imóvel atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias;

certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.

Parágrafo único - Para desmembramento e remembramento do solo deverão ser apresentados somente os documentos constantes nos incisos I, IV, e V deste artigo.

Art. 14 - Havendo viabilidade de implantação, o órgão municipal competente visando instruir a elaboração do projeto definitivo, indicará na planta apresentada:

as diretrizes das vias existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município;

a zona onde o imóvel está inserido de acordo com a Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;

a localização das áreas institucionais e dos espaços livres, de acordo com as prioridades para cada zona;

as faixas destinadas ao escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis;

a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.

§ 1º - O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes será de 60 (sessenta) dias, não sendo computado o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pelo interessado.

§ 2º - As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.

§ 3º - A indicação de viabilidade na consulta prévia não implica em aprovação do projeto definitivo.

Art. 15 - Deverá ser apresentado laudo geológico-geotécnico com as respectivas diretrizes para o desenvolvimento do projeto definitivo, nos casos de áreas de elevada complexidade, o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades de solo que apresentam comportamento geotécnico homogêneo.

§ 1º - São considerados como de elevada complexidade geológica-geotécnica as áreas que apresentam uma das seguintes características:

mais de 30% (trinta por cento) de sua área total envolvendo declividade natural superior a 20% (vinte por cento);

mais de 30% (trinta por cento) de sua área total apresentando solos moles de elevada compressibilidade, excetuando-se as Áreas de Preservação Permanente;

mais de 30% (trinta por cento) de sua área total apresentando evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de mineração;

presença de áreas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou inundação;

áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia de drenagem;

áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.

§ 2º - As diretrizes geológicas-geotécnicas deverão conter recomendações relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos quanto a erosão, bem como orientações para escolha de fundações e drenagens.

§ 3º - Poderá ser solicitado estudo ambiental específico para áreas de que trata este artigo, bem como as de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos ambientais competentes.

Art. 16 - Deverá ser apresentado Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA para áreas acima de 100 (cem) hectares.

Das Modalidades Urbanísticas

Art. 17 - O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos em legislação, bem como as exigências específicas estabelecidas pela licença urbanística e ambiental do empreendimento.

Art. 18 - O parcelamento do solo para fins urbanos somente pode ser feito nas modalidades descritas no Capítulo 1 desta Lei, e de acordo com características específicas, quais sejam:

no loteamento convencional cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP);

no loteamento popular cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 200 m² (duzentos metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APP;

no loteamento de interesse social cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APP;

no loteamento de pequeno porte cujo parcelamento de imóvel com área total inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), ou o desmembramento que não resulte em mais de 20 (vinte) unidades, e desde que não tenha sido objeto de outro parcelamento com os mesmos benefícios na mesma gleba, observada a sua cadeia dominial, sendo permitidos terrenos a partir de 200 m² (duzentos metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APPs, observado ainda:

é dispensada a entrega de áreas institucionais destinadas a equipamentos de uso público caso o sistema viário do parcelamento utilize todo o percentual de que trata o inciso IV deste artigo, exceto as áreas verdes em, no mínimo, 3% (três por cento);

faltando área pública para doação, deve o interessado completar as áreas destinadas a equipamentos de uso público e de áreas verdes, desde que resulte em, pelo menos, uma área pública equivalente a um lote mínimo de 125 m² (cento e vinte cinco metros quadrados);

no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir da área de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados), tendo, no mínimo, 25 m (vinte e cinco metros) de testada, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial, observando que:

ficam permitidas doações de áreas públicas inferiores as convencionais, num mínimo de 1% (um por cento) da gleba loteável, descontadas as APP, para instalação de equipamentos públicos, acrescidas as áreas verdes, em um mínimo de 4% (quatro por cento) e mais as áreas necessárias ao sistema viário;

ficam permitidas exigências urbanísticas diferenciadas, desde que em zonas especiais de uso aprovado no Plano Diretor Municipal, e que não sejam objeto de uso residencial;

no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos a partir de 600 m² (seiscentos metros quadrados), tendo um mínimo de 15 m (quinze metros) de testada, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística, observando que:

ficam permitidas doações de áreas públicas inferiores às convencionais, em um mínimo de 1% (um por cento) da gleba loteável, descontadas as APP, para instalação de equipamentos públicos, acrescidas as áreas verdes em um mínimo de 5% (cinco por cento) e mais as áreas necessárias ao sistema viário;

a permissão de exigências urbanísticas flexibilizadas, em zonas especiais de uso aprovado nos Planos Diretores, que não contemplem uso residencial;

no condomínio urbanístico de lotes cuja divisão da gleba ou terreno em lotes, caracteriza-se como unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitida a abertura de vias de domínio privado, é vedado logradouros públicos internamente ao seu perímetro, observando que deve:

ser realizada mediante incorporação ou instituição de condomínio urbanístico, de acordo com previsto no art. 8º da Lei federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e baseado no art. 3º do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou as leis que a sucederem;

atender, ainda, aos padrões urbanísticos previstos na legislação municipal, e, desde que respeitados os mapas de prolongamentos de vias da mobilidade urbana, previstos no Plano Diretor Municipal, será admitido, também, o uso do solo nesta mesma modalidade de condomínio de unidades de lotes de uso residencial, empresarial e/o industrial, com restrição urbanística para usos conflitantes;

a fração ideal privativa dos lotes das unidades autônomas ter a área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), quando destinada à edificação de uso residencial, de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) quando destinada ao uso empresarial, e de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) quando destinada ao uso industrial;

o tamanho das vias internas ser compatível com o tráfego de veículos e ao número de unidades imobiliárias a serem criadas para cada tipo de condomínio;

no parcelamento do solo de uso misto em que se admite o uso de diferentes modalidades urbanísticas ou tipologias em um mesmo projeto ou empreendimento, quer seja loteamento ou condomínio de lotes, podem ser contemplados num único empreendimento, desde que respeitadas as características de cada modalidade urbanística individual, e desde que permitidas pelo zoneamento urbanístico municipal.

§ 1º - Admite-se a utilização, de forma simultânea ou consecutiva, mais de uma modalidade de parcelamento, na mesma gleba ou lote ou em parte dele, desde que atendidos os requisitos desta Lei.

§ 2º - O remembramento de lotes ou unidades autônomas contíguas, rege-se por legislação municipal.

§ 3º - O parcelamento do solo em qualquer uma das modalidades acima descritas, para fins urbanos somente pode ser implantado no perímetro urbano definido por lei municipal, quer esteja localizado na extensão contínua ao perímetro urbano fechado.

 

Do Loteamento

Art. 19 - O loteamento somente poderá ser implantado em área com acesso direto a via em boas condições de trafegabilidade, atendidos os seguintes requisitos:

prever conexão com as redes de infraestrutura básica;

respeitar a hierarquia e a dimensão mínima das vias dispostas na Lei Municipal do Sistema Viário, as diretrizes do Plano Diretor Municipal, bem como as fornecidas pelo órgão municipal competente;

harmonizar o traçado viário com a topografia local;

dispor e tratar o sistema de esgotos de empreendimentos localizados na bacia do rio Turvo fora do perímetro desta bacia;

observar a faixa de domínio ao longo das rodovias;

implantar via local, bem como observar as especificações relativas à faixa de domínio, nos loteamentos situados ao longo da rodovia PR 466 e das rodovias municipais.

§ 1º - O Município poderá exigir implantação de rede de telefonia, bem como implantação de marcos de amarração à Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município.

§ 2º - As regularizações fundiárias de interesse social deverão possuir, no mínimo, vias, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Art. 20 - Para implantação de loteamento, o proprietário da área cederá ao Município sem ônus para este, as áreas necessárias à implantação do sistema viário e alargamentos de vias.

Parágrafo único - Excepcionalmente e a critério exclusivo da Administração Municipal, a doação das áreas institucionais e espaços livres, em loteamentos, poderá se dar fora da área, levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores das áreas, desde que devidamente justificada pelo órgão municipal competente e condicionada à aprovação deste.

Art. 21 - Nos loteamentos é obrigatório:

implantar sistema coletivo de abastecimento de água;

possuir tratamento paisagístico dos passeios;

coleta e interligação à rede pública de esgotos existente/ETE;

implantar rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;

captação, condução e disposição das águas pluviais;

adequar a topografia de modo a garantir acessibilidade entre vias, quadras e greide apropriado;

demarcar quadras e lotes;

abertura, pavimentação definitiva e sinalização viária das vias;

tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais, corpos d’água em geral e escoamento de água pluvial;

tratamento da área loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente.

§ 1º - Em áreas de elevada complexidade geológica-geotécnica poderão ser exigidos obras complementares a critério do órgão municipal competente.

§ 2º - Para efeito do disposto no inciso VIII deste artigo, é considerada definitiva a pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), paralelepípedo, blocrete ou paver, com a implantação de meio fio com sarjeta.

Art. 22 - As obras e serviços de infraestrutura básica deverão ser executados de acordo com o cronograma físico aprovado pelo órgão municipal competente.

§ 1º - O loteador terá o prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infraestrutura básica.

§ 2º - Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo, mediante apresentação de cronograma que as justifique, devendo elas serem autorizadas previamente pelo Município.

Art. 23 - Nenhum loteamento aprovado poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.

§ 1º - Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno.

§ 2º - A área permeável é definida pela cobertura que permite a infiltração da precipitação pluviométrica.

Do Desmembramento

Art. 24 - A gleba a ser desmembrada em duas ou mais partes, deve possuir tamanho suficiente para que atenda às medidas mínimas de frente e metragem quadrada de acordo com a lei de zoneamento de uso e ocupação urbana do município.

Art. 25 - Da área total objeto de desmembramento das glebas, pelo menos 15% (quinze por cento) serão destinados a áreas públicas, obedecidas as seguintes proporções:

mínimo de 5% (cinco por cento), da área total destinados a equipamentos públicos comunitários;

mínimo de 10% (dez por cento) da área total destinados a áreas livres de uso público.

Art. 26 - A área destinada a equipamentos públicos comunitários deverá ter condições técnicas adequadas para implantação deles.

§ 1º - As áreas destinadas a áreas livres de uso público deverão ter implantados, a custo do interessado, projeto de arborização ou de recomposição vegetal aprovados pelo órgão de meio ambiente municipal.

§ 2º - O projeto de arborização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser apresentado para aprovação junto com os demais projetos solicitados ao empreendedor, com diretrizes estabelecidas pelo órgão de meio ambiente municipal.

Art. 27 - As Áreas de Preservação Permanente situadas na gleba objeto do desmembramento deverão ter sua vegetação recomposta nos locais onde estas estiverem degradadas, dando-se essa recomposição de acordo com as diretrizes do órgão ambiental competente.

Art. 28 - Deverão ser assinaladas nas plantas dos desmembramentos as restrições ambientais a que estão sujeitos os lotes resultantes.

§ 1º - Em nenhum caso os desmembramentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, devendo ser reservadas faixas sanitárias no interior dos lotes para esse fim.

§ 2º - Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.

§ 3º - A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte, respeitadas as orientações do órgão ambiental.

§ 4º - Todos os lotes situados à jusante deverão garantir servidão de passagem para a drenagem das águas pluviais provenientes dos lotes vizinhos situados a montante.

§ 5º - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais.

Do Remembramento e Do Desdobro

Art. 29 - O remembramento de lotes ou glebas poderá ser realizado, independentemente do número de terrenos a serem remembrados, mediante protocolo de requerimento do interessado ao órgão municipal competente, acompanhado de:

títulos atualizados de propriedade dos imóveis; compromissos de compra e venda em nome do interessado quando este for diferente do proprietário; ou autos de imissão na posse quando se tratar de empreendedor de caráter público;

planta em 2 (duas) vias, em escala 1:2.000, contendo as seguintes informações:

divisas dos imóveis a serem remembrados, de acordo com o estabelecido nos documentos de propriedade;

levantamento planialtimétrico georreferenciado de toda a área, com curva de nível de metro em metro;

localização de cursos de água, talvegues, matacões e outros elementos físicos relevantes;

vegetação existente no terreno, com demarcação da localização das espécies arbóreas.

Art. 30 - No remembramento deverá ser assinalado na planta do imóvel resultante as restrições ambientais a que está sujeito o imóvel.

§ 1º - Em nenhum caso os remembramentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, devendo ser reservadas faixas sanitárias no interior dos lotes para esse fim.

§ 2º - Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.

§ 3º - A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte respeitadas às orientações do órgão ambiental.

§ 4º - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de pelo menos 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais, se estas forem mais restritivas.

Art. 31 - O desdobro de lotes poderá ser realizado independentemente do número de lotes a serem desdobrados, mediante protocolo de requerimento do interessado ao órgão competente, acompanhado de:

títulos atualizados de propriedade do imóvel; compromisso de compra e venda em nome do interessado quando este for diferente do proprietário; ou auto de imissão na posse quando se tratar de empreendedor de caráter público;

planta em 2 (duas) vias, em escala 1: 2.000, contendo as seguintes informações:

divisas do imóvel a ser desdobrado, de acordo com o estabelecido nos documentos de propriedade;

levantamento planialtimétrico georreferenciado de toda a área, com curva de nível de metro em metro, contendo a localização de cursos de água, talvegues, matacões e outros elementos físicos relevantes e a vegetação existente no lote, com demarcação da localização das espécies arbóreas;

proposta de desdobro, acompanhada de memorial descritivo dos lotes resultantes.

Art. 32 - No desdobro deverá ser assinalado na planta dos imóveis resultantes as restrições ambientais a que está sujeito o imóvel.

§ 1º - Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.

§ 2º - A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte, respeitadas as orientações do órgão ambiental.

§ 3º - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de pelo menos 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais, se estas forem mais restritivas.

Art. 33 - Para fins de desdobro serão tratados como lote as parcelas de terreno circundadas por vias ou logradouros públicos, com área igual ou inferior a 30.000m² (trinta mil metros quadrados).

Do Condomínio por Unidades Autônomas

Art. 34 - Considera-se condomínio urbanístico por unidades autônomas, a edificação ou os lotes que disponham de áreas de uso comum e fração ideal privada e condominial em uma ou mais matrículas, nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964 e posteriores.

Parágrafo único - A instituição de condomínios sob a forma prevista no Código Civil deverá obedecer às disposições desta Lei, sempre que sejam praticadas na área em condomínio atos característicos de loteamento e desmembramento.

Art. 35 - Serão permitidos condomínios residenciais horizontais nas áreas urbanas, aos quais se aplicam os requisitos e procedimentos prescritos nesta Lei e nas demais leis específicas, os índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal e na Lei de Sistema Viário do Município.

Parágrafo único - Serão permitidos condomínios residenciais horizontais na área rural desde que respeitados os módulos rurais estabelecidos pelo INCRA e atendidas as especificações prescritas nesta lei.

Art. 36 - A implantação do condomínio residencial horizontal não poderá interromper o prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, bem como as demais vias classificadas na Lei de Sistema Viário do Município.

Art. 37 - Serão admitidos loteamentos cujo perímetro seja murado e o acesso seja restrito.

§ 1º - A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do poder, desde que no exercício de suas funções.

§ 2º - A aprovação dos loteamentos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada aos atendimentos das contrapartidas sociais exigidas pelo órgão municipal competente.

Art. 38 - Os condomínios residenciais horizontais que possuam área superior a 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados) deverão doar a 5% (cinco por cento) do total do terreno para equipamentos comunitários.

Parágrafo único - A critério do órgão municipal competente, poderão ser adotadas as seguintes alternativas à exigência prevista no caput deste artigo:

doação de área para equipamentos comunitários equivalente a 5% (cinco por cento) do total do terreno em área não adjacente ao condomínio, mediante estudo de demanda a ser apresentado pelo interessado e equivalente em valor e potencial construtivo à que seria doada no perímetro do condomínio residencial horizontal.

Art. 39 - Entre 2 (dois) ou mais condomínios residenciais horizontais com mais de 10 unidades (dez unidades), deverá ser respeitada uma distância mínima de 120,00 m (cento e vinte metros), com no mínimo, uma via de circulação entre eles, atendendo às necessidades do sistema viário municipal.

Art. 40 - As divisas dos condomínios residenciais horizontais poderão ter 30% (trinta por cento) do seu perímetro com lotes de frente e abertos para a via oficial.

Art. 41 - Nos locais onde o fechamento do condomínio residencial horizontal (que possuam área superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deve ser construído de forma a permitir a permeabilidade visual, conforme estabelecido no código de obras e deverá estar recuado 4,50 metros (quatro metros e cinquenta centímetros) do meio-fio da via pública, com tratamento paisagístico do passeio.

Art. 42 - Os parâmetros para as vias internas nos condomínios residenciais horizontais que possuam área superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) obedecerão ao previsto para o sistema viário dos loteamentos, estabelecido na Lei de Sistema Viário do Município.

Art. 43 - Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:

serviços de conservação e manutenção das vias internas, inclusive a sua sinalização;

serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer internas ao condomínio, bem como das edificações de uso comum;

coleta interna de lixo e disposição em local adequado para a coleta externa;

serviços de iluminação das áreas comuns.

Art. 44 - Após a implantação do condomínio residencial horizontal as áreas de uso comum, destinadas ao lazer, recreação, vias internas ou outros fins, assim aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.

Art. 45 - No caso de extinção do condomínio residencial horizontal as áreas comuns, inclusive benfeitorias nelas executadas, e as vias internas, serão doadas, sem quaisquer ônus, para o Município.

Art. 46 - A leitura do consumo de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de energia elétrica por unidade autônoma, pelas concessionárias de serviços, deverá ser garantida.

Art. 47 - Deverá ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio horizontal.

Art. 48 - Não serão considerados condomínios residenciais horizontais para efeitos desta Lei, a edificação multifamiliar vertical isolada, construída em lote resultante de parcelamento.

Art. 49 - A infraestrutura exigida para os condomínios residenciais horizontais deverá seguir a definida por parecer do órgão municipal competente.

Art. 50 - Ao ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o projeto do condomínio residencial horizontal deverá ter especificada a condição de uso da área somente para este fim.

Art. 51 - Os demais procedimentos para aprovação serão os mesmos para o caso de loteamentos, constantes na Lei municipal vigente.

Do Condomínio Empresarial

Art. 52 - Os condomínios de unidades empresariais devem atender às diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei e na legislação municipal específica, a serem cumpridas por todos os condôminos.

Art. 53 - Pode ser autorizado o uso misto no condomínio urbanístico empresarial, desde que as atividades de comércio, logística, indústria e serviços que se pretenda implantar sejam compatíveis entre si, devendo ser observado ainda, o potencial de degradação ambiental do respectivo uso.

§ 1º - É vedada a incompatibilidade de usos e atividades industriais em unidades autônomas contíguas dentro de um mesmo condomínio.

§ 2º - Os condomínios empresariais destinados exclusivamente para fim industrial devem ser implantados atendendo a segmentos industriais compatíveis, para evitar a interferência ou prejuízo a outras atividades existentes e o conflito de vizinhança.

Art. 54 - Para a implantação dos condomínios empresariais devem ser atendidas, além das diretrizes gerais previstas nesta Lei, as seguintes exigências especiais, no que não for contrário:

as vias de circulação interna nos condomínios empresariais devem ter largura mínima de 20 m (vinte metros), sendo 15 m (quinze metros) para pista de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para passeio em cada um dos lados da pista;

se o condomínio for composto por uma única via, esta deve ter largura mínima de 25 m (vinte e cinco metros), sendo 20 m (vinte metros) para pista de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para passeio em cada um dos lados da pista;

em todos os condomínios horizontais empresariais deve ser prevista uma área socio recreativa calculada na proporção de metragem quadrada/área das unidades autônomas, a ser localizada na área comum do condomínio.

Art. 55 - Os condomínios empresariais destinados, total ou parcialmente, ao uso industrial podem ser contornados por área verde localizada externamente aos muros, limitada à largura mínima dos recuos obrigatórios, utilizando preferencialmente, espécies arbóreas nativas, conforme orientação do órgão municipal responsável pela aprovação do projeto de arborização, além de ciclovias implantadas junto ao sistema viário.

Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2022

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
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