ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 60/2026

LEI N°. 60/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações da Manutenção das Atividades Culturais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura-SEC

 

06.003

Divisão de Cultura

 

13.000.0000.0.000

Cultura

 

13.392.0000.0.000

Difusão Cultural

 

13.392.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

13.392.0011.2.100

Manutenção das Atividades Culturais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despess Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviçoos de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 32014

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

250.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

250.000,00

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00, 1719.60.01.00.00.00 e 1922.01.11.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1321.01.11.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral

42.213,33

1719.60.01.00.00.00

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei N 14.399/2022 - Principal

196.245,40

1922.01.11.00.00.00

Restituição de Convênios - Primárias - Principal

11.541,27

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

250.000,00

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção das Atividades Culturais

OBJETIVOS -

Manter e Realizar Eventos Culturais.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:8F16D1C2