ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 60/2026
LEI N°. 60/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações da Manutenção das Atividades Culturais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura-SEC |
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06.003 |
Divisão de Cultura |
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13.000.0000.0.000 |
Cultura |
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13.392.0000.0.000 |
Difusão Cultural |
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13.392.0011.0.000 |
Cultura e Esportes |
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13.392.0011.2.100 |
Manutenção das Atividades Culturais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despess Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviçoos de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 32014 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
250.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
250.000,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00, 1719.60.01.00.00.00 e 1922.01.11.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral |
42.213,33 |
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1719.60.01.00.00.00 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei N 14.399/2022 - Principal |
196.245,40 |
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1922.01.11.00.00.00 |
Restituição de Convênios - Primárias - Principal |
11.541,27 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
250.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção das Atividades Culturais |
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OBJETIVOS - |
Manter e Realizar Eventos Culturais. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População. |
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:8F16D1C2