ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO ADULTO E IDOSO
08.241.0016-2068 – MANUTENÇÃO DO FMAAI
6185 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00
Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA
6235 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 08 de MAIO de 2024.
NELSON FERREIRA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:8F1DC423