ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 705/2024

Súmula: Abre Credito Especial no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO ADULTO E IDOSO

08.241.0016-2068 – MANUTENÇÃO DO FMAAI

6185 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0016-2069 – MANUTENÇÃO DO FMDCA

6235 - 000 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social R$ 85.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 08 de MAIO de 2024.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Thiago Paulino Dos Santos
Código Identificador:8F1DC423