ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 53, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera a escolaridade mínima para ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate de Endemias - ACE, em cumprimento ao artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.595/2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a escolaridade mínima para o ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate de Endemias - ACE, em cumprimento ao artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.595/2018, passando de ensino fundamental completo para ensino médio completo.
Parágrafo único: A exigência estabelecida no caput não incide sobre os empregados públicos já contratados que porventura não dispunham da mesma.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:8F224CE4