ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 754/2022 - CRÉDITO ADICIONAL

LEI N° 754/2022

 

SÚMULA: Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.386.181,73 (Um milhão e trezentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

12.365.0007.2065

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00695 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 600.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0007.2066

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00989 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 200.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00991 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 100.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER

11.001

DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER

13.392.0010.2078

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTES E LAZER – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02081 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02082 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 300.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEP. URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0011.2080

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA SD 2021

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02183 – 00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

R$: 86.181,73

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.300.000,00

00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

R$ 86.181,73

Total

 

R$ 1.386.181,73

 

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Ecesso de Arrecadação no valor de R$ 228.839,61 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

12.365.0007.2065

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00696 – 01017

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 2019

R$: 4.503,40

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEP. URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0011.2079

BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO

33.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

02181 – 00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

R$: 2.243,35

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02182 – 00503

Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019

R$: 222.092,86

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 31/05/2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, nas seguintes fontes de recursos:

 

01017 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 2019), no valor de R$ 4.503,40 (quatro mil e quinhentos e tres reais e quarenta centavos);

00503 (Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019), no valor de R$ 224.336,21 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:8F23E9D0