ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 645/2022

LEI N° 645/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo implantar fábrica de costura industrial em Alto Alegre, município de Mato Rico/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituído, na Comunidade de Alto Alegre Município de Mato Rico, o Programa Municipal destinado a assegurar e incentivar o desenvolvimento rural sustentável, mediante a transferência de recursos para reforma de um baração existente na comunidade, aquisição de 20 máquinas industriais, e capacitação de pessoas para trabalhar na pratica de costura industrial.

 

Parágrafo Primeiro: O programa terá transferência de recursos pelo Município de Mato Rico na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com capacitação de pessoas, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com Reforma do Barracão, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com aquisição de máquinas industrial de costura, totalizando R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

 

Art. 2° - Compete ao governo Municipal, a execução do programa.

 

Art. 3° - As pessoas interessadas a ingressar no programa deverão se cadastrar junto à Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA

 

Art. 4° - O Programa Municipal visa o fomento a geração de emprego e renda na comunidade de Alto alegre, tem como objetivos:

 

1 - Objetivo Geral: oportunizar jovens e adultos a ingressar no mercado de trabalho o que contribui na permanência dessas pessoas em nosso Município como forma de diversificação de atividade econômica integrada e sustentável, aumentando a geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida das famílias.

 

2° - Objetivos Específicos:

 

a) fomentar a geração de Emprego no Município;

b) garantir desenvolvimento rural sustentável;

c) buscar a agregação de valor aos produtos através do incentivo à pequenas agroindústrias familiares;

d) diversificar as atividades geradoras de renda no Município;

e) diminuir e/ou evitar o êxodo rural;

f) fortalecer a costura como atividade econômica sustentável.

 

CAPÍTULO III

DO MUNICÍPIO

 

Art. 5° - Para implementação das medidas objetivadas, compete ao município a execução dos seguintes serviços:

 

a) divulgar a programa, tornando amplamente conhecido;

b) realizar a inscrição das pessoas, conforme ordem de chegada.

c) identificar as pessoas interessadas;

d) desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercialização;

e) estimular a produção;

f) efetuar o levantamento socioeconômico e o cadastramento das pessoas e beneficiários do programa;

g) prestar assistência técnica, com vistas à utilização de recursos da Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio destinados ao programa de incentivos à costura e captação de financiamentos junto às instituições de crédito;

h) executar as metas realizadas ao Programa Municipal de incentivos à costura promovendo a integração entre os demais programas desenvolvidos pelo Município.

j) fazer a logística de transporte de forma gratuita, trazendo matéria prima e entregando as peças prontas até uma distância máxima de 400 km.

 

CAPITULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art.6°-Para o beneficiário do programa compete:

 

I- Participar da formação em que desenvolver suas atividades;

II – A pessoa participante do programa deverá possuir o domicílio no Município;

 

Art. 7° - O beneficiário requerente deverá atender aos seguintes quesitos:

 

I - Residir por mais de um ano no município de Mato Rico - PR, com comprovação documental;

 

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações especificas, que fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

10.000

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

10.002

 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

2266122012.047

MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

 

3390300000 – 01000

Material de Consumo

12.000,00

 

3390360000 – 01000

Ourtros Serviços de Terceiros – Pessoal Física

9.000,00

 

3390390000 – 01000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

 

4490520000 – 01000

Equipamentos e Material Permanente

120.000,00

T O T A L . . . . . . .

144.000,00

 

Art. 9º – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação de recursos livres conforme levantamento do provável excesso de arrecadação do presente exercício.

 

Art. 10º - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:

 

FUNÇÃO: 22 – INDÚSTRIA

SUBUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL

PROGRAMA: 2201 – PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

AÇÃO : MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

Art. 11º - Fica inserido nas Leis de Diretrizes orçamentárias para os Exercícios de 2022 e 2023, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Manutenção do Plano de Promoção Industrial e geração de Emprego e Renda, na forma abaixo:

 

ÓRGÃO: 10.000 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

FUNÇÃO: 22 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

AÇÃO: 2.047 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO INDÚSTRIAL E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

 

Art. 12º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através do Decreto Executivo Municipal.

 

Art. 13° - A realização dos serviços dependerá de aprovação prévia do município e serão realizados de acordo com as condições financeiras e orçamentárias.

 

Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 19 de setembro de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:8F271317