ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 977/2022
LEI N° 977/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Câmeras de Segurança”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001.06.122.0003.2156 |
Incentivo ao Conselho de Segurança Municipal - Conseg |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1016 |
100.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 100.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
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RUBRICAS |
VALOR |
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2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências Especiais – F. 1016 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:8F2A3796