ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.028/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, DE NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA REALIZAR O ALINHAMENTO DE REDE E A REMOÇÃO DE FIOS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO LACERDA DE JESUS, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A empresa concessionária de energia elétrica no Município de Goioerê, Companhia Paranaense de Energia – COPEL, que detém a concessão de transmissão de energia elétrica no Município, e as empresas permissionárias de telefonia, internet e TV a cabo, que possuem permissão ou cessão de uso dos postes junto à concessionária, ficam obrigadas a realizarem o alinhamento de suas redes e a retirada da fiação inutilizada, fios cortados, pendurados ou em excesso, e equipamentos ociosos, danificados ou inservíveis, presos aos postes do Município de Goioerê.

Art. 2ºA empresa concessionária de energia elétrica, Companhia Paranaense de Energia – COPEL, fica obrigada a notificar as empresas permissionárias para que façam o alinhamento dos seus cabos e a retirada das fiações cortadas, penduradas ou em excesso e demais equipamentos e dispositivos não utilizados instalados na rede de energia e de iluminação pública.

Parágrafo único.O prazo para a notificação prevista no artigo anterior é de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 3° Fica a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal, relatório das notificações realizadas, contendo nome da empresa, data da notificação, nome da rua e fotos, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.

Parágrafo único. As empresas notificadas terão um prazo de 15 (quinze) dias para iniciarem o alinhamento e a remoção de fios inutilizados e equipamentos danificados e inservíveis da localidade objeto da notificação, tendo um prazo final de 30 (trinta) dias para o término dos serviços.

Art. 4ºAs infrações aos artigos 3º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:

§ 1º À empresa concessionária:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de 17 (dezessete) Unidade de Referência Municipal – URM, sendo acrescido o valor de 17 (dezessete) URM para cada notificação da localidade não atendida em até 15 (quinze) dias após o recebimento da mesma, até o valor máximo de 80 (oitenta) URM.

§ 2º À empresa permissionária:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de 7 (sete) URM, sendo acrescido o valor de 7 (sete) URM para cada notificação da localidade não atendida em até 15 (quinze) dias após o recebimento da mesma, até o valor máximo de 33 (trinta e três) URM.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores a empresa concessionária e as empresas permissionárias, que estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Goioerê.

Art. 5° O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê – PR, em 27 de novembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:8F2F6EFD