ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1875/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Crédito por:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 879 –

BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente

 

1002

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

082430039.6.038

Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente

 

3.3.90.32.00

 

 

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

8.000,00

 

3.3.90.32.00

 

 

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Crédito por: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fonte: 879 –

BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente

1.000,00

TOTAL

9.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discrimina-ção da Receita

Valor Orça-do

Valor do Excesso:Arrecada-do/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

Mentação

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do Excesso de Arrecadação

1729510102.00

(472)

 

Fonte: 879

Repasse BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente

0,00

8.000,00

0,00

8.000,00

0,00

 

TOTAIS..............R$

 

0,00

 

8.000,00

 

0,00

 

8.000,00

 

0,00

 

II – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte: 000

 

Recursos Ordinários (Livres)

 

1002

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

082430039.6.038

Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente

 

3.3.90.30.00

(810)

 

Material de consumo

 

1.000,00

TOTAL

1.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:8F317510