ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.109, DE 07 DE MARÇO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2019, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.278.332,36 (Um milhão duzentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), mediante as seguintes providências:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

820 - 510 – Taxas Exercício Poder de Polícia............R$ 154,80

830 - 511 – Taxas Prestação de Serviços..............R$ 263,10

840 – 512 – CIDE...............R$ 99,54

 

25.451.0005.2007 – MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. Pessoa jurídica

1070 - 507 – COSIP..........R$ 12.996,04

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1440 – 494 – Bloco Custeio de Ações e Serv. da Saúde.....R$ 47.101,48

1450 – 495 – Atenção Básica..........R$ 7.802,56

1460 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade...........R$ 23.126,44

1470 – 498 – Assistência farmacêutica...........R$ 5.461,18

1480 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde....... R$ 13.315,23

 

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1580 – 494 – Bloco Custeio de Ações e Serv. da Saúde..........R$ 80.000,00

1600 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade.........R$ 7.034,20

1610 – 498 – Assistência farmacêutica............R$ 21.701,33

 

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1770 – 498 – Assistência farmacêutica...............R$ 27,33

1780 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde...........R$ 44.000,00

10.301.0007.2009 – MANUT. DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1810 – 499 – Atenção Básica.............R$ 689,59

 

10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

2040 – 497 – Vigilância em Saúde................R$ 30.051,73

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2100 – 497 – Vigilância em Saúde...........R$ 16.000,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

2161 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde.......R$ 25.215,83

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.701 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0008.1006 – Construção/Ampliação de Creches e Pré-escolas

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

2180 – 215 – Super Creche...............R$ 205.118,45

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

2191 – 215 - Super Creche...............R$ 17.514,66

12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

2300 - 235 – Apoio a Creche...............R$ 22,20

 

07.703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2014 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

2511 - 182 – MEC Ônibus Escolar..............R$ 232,24

2512 – 225 – Escola do Pangaré............R$ 701,02

 

07.705 – ESPORTE E CULTURA

27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE ESPORTE E CULTURA

3375 - 556 – Lei Pelé...............R$ 17.146,58

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.801 – SECRETARIA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

08.244.0010.2020 - MANUT. DA SECR. DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF. CIVIL

3571 – 783 – Indenizações e Restituições..........R$ 4.621,09

 

08.802 – FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0010.6021 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3711 - 781 – FIA Crescer...........R$ 18.813,51

3712 - 782 – FIA SCFV .....................R$ 5.000,00

3713 - 791 – FIA Conselho Tutelar...... R$ 10.031,23

 

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3731 - 781 – FIA Crescer............R$ 15.000,00

3732 - 782 – FIA SCFV ..............R$ 7.385,00

3733 - 785 – FIA Lib. Cidadã..........R$ 7.385,00

 

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3761 - 781 – FIA Crescer...........R$ 10.000,00

3762 - 782 – FIA SCFV ........R$ 4.541,13

3763 - 785 – FIA Lib. Cidadã..........R$ 6.738,90

3764- 791 – FIA Conselho Tutelar.......R$ 60.000,00

 

08.803 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0010.2025 – FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3791 - 788 – Fundo do Idoso.............R$ 26.500,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3801 - 788 – Fundo do Idoso......R$ 8.500,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

3811 - 788 – Fundo do Idoso.........R$ 15.170,42

 

08.244.0010.2024 – PROGRAMAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

3960 - 774 – PPAS 1..........R$ 10.882,29

3970 - 775 – PPAS V........R$ 15.000,0

3971 - 780 – FEAS Incentivo 4 ..........R$ 15.853,43

3980- 934 – BFPSB - SUAS................R$ 10.000,00

3990 - 938 – BFPSEMC – SUAS........R$ 12.757,88

4000 - 940 – BFGPBF – SUAS............R$ 6.000,00

 

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4060 - 774 – PPAS1........R$ 20.000,00

4071 - 780 – FEAS Incentivo 4 ......R$ 5.000,00

4080 - 934 – BFPSB - SUAS.......R$ 9.952,63

4100 - 940 – BFGPBF – SUAS.........R$ 25.392,43

 

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

4160 - 774 – PPAS1........R$ 25.000,00

4170 - 775 – PPAS 1 V........R$ 17.084,50

4171 - 777 – Convênio APAE....R$ 34.078,86

4180 - 940 – BFGPBF – SUAS......R$ 4.704,27

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10 -100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECR. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

4580 - 555 – Compensação Financeira Sanepar........R$ 4.164,26

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

4705 – 792 – Convênio 433/2018 – Coleta Seletiva............R$ 287.000,00

 

TOTAL ...............................R$ 1.278.332,36

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de superávit financeiro do exercício de 2018 conforme abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

182

MEC Ônibus Escolar

232,24

215

Super Creche

222.633,11

225

Escola do Pangaré

701,02

235

Apoio a Creche

22,20

494

Bloco de Custeio de Ações e Serv. Públicos da Saúde

127.101,48

495

Atenção Básica

7.802,56

496

Atenção de Média e Alta Complex Ambul e Hospitalar

30.160,64

497

Vigilância em Saúde

46.051,73

498

Assistência Farmacêutica

27.189,84

499

Gestão do SUS

689,59

500

Invest Rede de Serv de Saúde - Port. 203-GM, de 2007

82.531,06

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública

12.996,04

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

154,80

511

Taxas - Prestação de Serviços

263,10

512

CIDE

99,54

555

SANEPAR - Comp. Fin ao MEIO AMBIENTE do Município

4.164,26

556

Lei Pelé

17.146,58

774

ESTADO - Bloco Finan da Proteção Social Básica - SUAS

55.882,29

775

ESTADO - Bloco Finan da Prot Social Esp Alta Compl

32.084,50

777

Convênio 823566-2015 - APAE

34.078,86

780

FEAS Incentivo 4 - Bloco Financ. Prot Social Básica - SUAS

20.853,43

781

Programa FIA Crescer em Família

43.813,51

782

FIA SCFV

16.926,13

783

FEAS VEICULO ADAPTADO

4.621,09

785

Programa FIA Liberdade Cidadã

14.123,90

788

Fundo do Idoso

50.170,42

791

FIA Conselho Tutelar

70.031,23

792

Programa Coleta Seletiva

287.000,00

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

19.952,63

938

Bloco de Finan da Prot Social Especial de Média Complex

12.757,88

940

Bloco de Finan da Gestão do Programa Bolsa família

36.096,70

TOTAL

1.278.332,36

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 07 de março de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:8F35B036