ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1303, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 885, de 17 de outubro de 2014, que “Institui a Campanha de Adoção de Cães Alojados em Canil sob custódia do Município de Quatro Barras tutelados na Ação Civil Pública nº 0001690-44.2014.8.16.0037 e autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios "in natura", e dá outras providências”, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a ementa da Lei 885/2014 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

“Institui a Campanha de Adoção de Cães Alojados em Canil sob custódia do Município de Quatro Barras tutelados na Ação Civil Pública nº 0001690-44.2014.8.16.0037 e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos temporários aos donatários, e dá outras providências.”

 

Art. 2º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 885/2014, e insere Parágrafo Único, com as seguintes redações:

 

Art. 1º Objetivando a correta destinação dos cães alocados sob custódia do Município de Quatro Barras tutelados por força da Ação Civil Pública nº 0001690-44.2014.8.16.0037 - Foro Regional de Campina Grande do Sul Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -, esta Lei autoriza a campanha de adoção destes animais bem como autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos temporários aos donatários.

 

Parágrafo Único. A Campanha de Adoção tem como objetivo principal a adoção consciente e responsável dos animais.

 

Art. 3º Altera o art. 8º da Lei nº 885/2014 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Pela adoção de cão constante do objeto desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos temporários, sendo:

 

I – Incentivo pecuniário mensal correspondente a 20% (vinte por cento) da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras – URMQB, limitado ao período de 06 (seis) meses; e

II – Incentivo in natura correspondente a um saco de ração de até 25kg (vinte e cinco quilogramas), a cada 02 (dois) meses, limitado ao período de 06 (seis) meses.

Parágrafo único. A adoção fica limitada a 01 (um) animal por grupo familiar.

 

Art. 4º Insere os §§1º. e 2º ao art. 9º da Lei nº 885/2014, com as seguintes redações:

 

Art. 9º ...

 

§1º Em caso de parecer negativo o donatário será compelido a devolução do cão que se encontrava em sua propriedade, ficando o grupo familiar impedido de proceder novas adoções.

 

§2º Para o planejamento e execução da presente lei, fica criada a Comissão Técnica do Programa de Adoção Incentivada composta por 03 (três) servidores municipais nomeados via Decreto e indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Parágrafo Único do Art. 8º e Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 885/2014.

 

Quatro Barras, 26 de novembro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:8F379FEC