ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 102/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 205-A “caput” da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205-A. Para a concessão da isenção, as pessoas relacionadas nos incisos IV e V do artigo 205 devem preencher os seguintes requisitos:” (NR)
Art. 2º. Ficam alterados os incisos II, III do artigo 205-A da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205-A....
II - Ser proprietário ou possuidor com animus domini de um único imóvel e que sirva de sua residência; (NR)
III – Apresentar requerimento administrativo dentro do prazo fixado por decreto municipal. (NR)”
Art. 3º. Fica acrescentado o inciso IV do artigo 205-A da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205-A....
IV – Não estar inadimplente com o fisco municipal no momento do requerimento, referente ao imóvel objeto do pedido de isenção. (AC)”
Art. 4º. Fica alterado o inciso III, do §1º do artigo 205-A da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º..................................................
III - Cópia de comprovante de propriedade ou posse com animus domini, tais como: Matrícula do Imóvel, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda com reconhecimento de firma das assinaturas, Termo de Permissão de Uso e Direito expedido por órgão público, Certidão de Regularização Fundiária, Termo de Arrematação, Adjudicação, Decisão Judicial, Recibo de Quitação de Compra e Venda ou outros documentos equivalentes; (NR)
Art. 5º. Fica alterado o § 3º, alíneas “a” e “b” e revogado a alínea “c”, todos do artigo 205-A da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 205-A ................
§ 3º Não será concedida a isenção quando o somatório das rendas dos moradores do imóvel ultrapassarem o limite previsto no inciso I deste artigo, ou então, quando:
(NR)
a) Possuir o contribuinte, ou qualquer das pessoas citadas no presente parágrafo, rendas oriundas de aplicação financeiras, aluguéis, participações societárias e equivalentes, que excedam e descaracterizem o limite concessório; (NR)
b) Ficar evidenciado, pelo padrão do imóvel ou pelas demais despesas de manutenção e conservação deste, a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatibilidade entre a renda declarada do contribuinte e o seu padrão econômico de vida que descaracterizam a condição de isenção. (NR)
c) Revogado;
Art. 6º. Ficam revogados os § 4º e § 5º do art. 205-A, da Lei Complementar nº 12/2009.
§ 4º Revogado;
§ 5º Revogado.
Art. 7º. Ficam acrescentados os § 10, § 11, § 12, § 13, § 14 e § 15, todos do artigo 205-A da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 205-A ................
§ 10. Quando o proprietário ou o possuidor com animus domini não preencher os requisitos contidos nos incisos IV e V do art. 205, somente terá direito à isenção caso conste em seu grupo familiar morador dependente que receba o Benefício de Prestação Continuada por Deficiência e cumpra os demais requisitos constantes no art. 205-A. (AC)
§ 11. Após a análise do pedido, a Administração Tributária poderá se utilizar dos documentos e informações constantes no requerimento administrativo para atualização no Cadastro Imobiliário, inclusive, se for o caso, acrescentar o possuidor para lançamento de eventuais tributos, nos termos do artigo 196, §2º. (AC)
§ 12. A isenção de que trata esse artigo, se concedido, terá validade de 02 (dois) anos a partir da concessão, devendo o beneficiário renovar o pedido sempre no último ano de vigência, nos termos dos §§ 14 e 15 deste artigo. (AC)
§ 13. Fica a critério da Administração Tributária, após o primeiro ano de vigência do benefício, solicitar do beneficiário documentos relevantes que comprovem que não houve alteração fática/jurídica na época do requerimento administrativo, para permanecer em gozo do benefício nos termos do parágrafo anterior. (AC)
§ 14. Para a renovação da isenção, será necessário que o beneficiário, dentro do prazo estabelecido no § 12, compareça na Secretaria Municipal de Fazenda e preencha formulário próprio, declarando que manteve inalterado a situação fática e jurídica da época do requerimento administrativo, podendo, a critério e conveniência da administração tributária, exigir documentos atualizados ou que entenderem relevantes. (AC)
§ 15. Caso o contribuinte declare ou a Autoridade Tributária constate alteração fática e jurídica, na hipótese do parágrafo anterior, deverá o beneficiário apresentar toda documentação comprobatória atualizada do direito requerido. (AC)
Art. 8º. Fica alterado o § 12 do artigo 225 da Lei Complementar n.º 12, e fica acrescentado o inciso IV ao § 12 do artigo 225 da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225...............
§ 12. São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de licença para execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento, a unificação e o desmembramento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis sendo que: (NR)
...........................
IV – O valor será cobrado conforme a tabela VII do anexo III, até o limite de 1000m², por cada ato de unificação e/ou desmembramento. (AC)
Art. 9º. Fica acrescentado a alínea “a” ao inciso IV, do § 14 do artigo 225 da Lei Complementar n.º 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 225...............
§ 14 ..............................
IV- .................................
a) Para os casos de comércio eventual, pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no Município de Goioerê, o contribuinte poderá optar pelo pagamento de ¼ do valor anual da tabela por cada dia de evento. (AC)
Art. 10. Ficam alterados o inciso I e a alínea “a” do artigo 232 da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 232..............
I - para localização e verificação do regular funcionamento, vigilância sanitária e fiscalização da saúde pública: (NR)
a) as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações de bairro e beneficentes, orfanatos, asilos, creches e outras correlatas, legalmente constituídas; (NR)
Art. 11. Ficam acrescentadas as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I do artigo 232 da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
............................
c) as atividades exercidas pela administração direta da União e Estados, bem como suas Autarquias; (AC)
d) templos de qualquer culto; (AC)
e) instituições de educação pública e de assistência social sem fins lucrativos; (AC)
Art.12. Fica revogado o parágrafo único do inciso IV da alínea “b” do artigo 232 e fica acrescentado os § 1.º e § 2.º da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§1.º A isenção de que trata este artigo não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o licenciamento; (AC)
§2.º A isenção nas hipóteses dos incisos I, alíneas “a”, “c”, “d” e “e”, independem de requerimento administrativo. (AC)
Art. 13. Fica alterado o art. 329 e acrescentado o parágrafo único, da Lei Complementar n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 329 Os benefícios de imunidade e isenção deverão ser solicitados pelo interessado, salvo quando concedidos em caráter geral ou existir regulamentação específica. (NR)
Parágrafo único. Os pedidos de isenção, na hipótese do caput, deverão ser efetuados durante o exercício a que corresponderem. (AC)
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Paraná, em 11 de novembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:8F48CEE7