ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.869/2019

SÚMULA: Altera a Lei 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, para incluir atribuições ao cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º As atribuições do cargo de “FISCAL TRIBUTÁRIO”, constante no Anexo II da Lei Municipal 2.030/2012 passam a viger com a seguinte redação:

 

FISCAL TRIBUTÁRIO

 

- Acompanha o desenvolvimento do orçamento anual;

- Efetua notificações, autuações e imposições de multa relativas ao Código Tributário Municipal;

- Participa de equipes de trabalho em ações de fiscalização de tributos, ajudando no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;

- Executa tarefas de fiscalização de tributos, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública e da economia popular;

- Exerce as demais funções inerentes à tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais e delegados;

- Promove a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando os exames forem considerados indispensáveis, em conformidade com a legislação específica, que estabelecerá procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas;

- Fiscaliza o cumprimento das obrigações referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

- Julga processos do contencioso administrativo-fiscal;

- Realiza estudos econômico-tributários;

- Gerencia o crédito tributário;

- Coordena os sistemas de informação e administram as unidades da receita municipal;

- Participa na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei - Orçamentária Anual;

- Efetua todas as demais funções administrativas correlatas e nível de complexidade e responsabilidade.

- Realiza lançamento de créditos tributários

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 28 de junho de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2019

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8F4A61E9