ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.869/2019
SÚMULA: Altera a Lei 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, para incluir atribuições ao cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º As atribuições do cargo de “FISCAL TRIBUTÁRIO”, constante no Anexo II da Lei Municipal 2.030/2012 passam a viger com a seguinte redação:
FISCAL TRIBUTÁRIO
- Acompanha o desenvolvimento do orçamento anual;
- Efetua notificações, autuações e imposições de multa relativas ao Código Tributário Municipal;
- Participa de equipes de trabalho em ações de fiscalização de tributos, ajudando no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras;
- Executa tarefas de fiscalização de tributos, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública e da economia popular;
- Exerce as demais funções inerentes à tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais e delegados;
- Promove a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando os exames forem considerados indispensáveis, em conformidade com a legislação específica, que estabelecerá procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas;
- Fiscaliza o cumprimento das obrigações referentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Julga processos do contencioso administrativo-fiscal;
- Realiza estudos econômico-tributários;
- Gerencia o crédito tributário;
- Coordena os sistemas de informação e administram as unidades da receita municipal;
- Participa na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei - Orçamentária Anual;
- Efetua todas as demais funções administrativas correlatas e nível de complexidade e responsabilidade.
- Realiza lançamento de créditos tributários
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de junho de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8F4A61E9