ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 889/2026
SÚMULA: Dispõe sobre isenção das taxas de alvará de licenciamento e vigilância sanitária de Microempreendedores Individuais – MEI no Município de Pitangueiras/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica isenta a cobrança da taxa de alvará de licenciamento e vigilância sanitária e funcionamento para os Microempreendedores Individuais – MEI estabelecidos no Município de Pitangueiras/PR.
Art. 2º – A isenção de que trata esta Lei tem como objetivo incentivar a formalização de pequenos negócios, promover o desenvolvimento econômico local e reduzir a carga tributária incidente sobre os empreendedores de pequeno porte.
Art. 3º – O benefício previsto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos Microempreendedores Individuais – MEI devidamente registrados e enquadrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 4º – A isenção da cobrança não dispensa o cumprimento das demais obrigações legais, sanitárias, ambientais e de segurança exigidas pela legislação municipal, estadual e federal.
Art. 5º – O prazo de isenção será de até a entrada em vigor do novo Código Tributário Municipal ou até ulterior deliberação.
Art. 6º – Durante o período a isenção, o Município poderá promover ações de orientação, capacitação e regularização dos Microempreendedores Individuais – MEI.
Art. 7º – Esta Lei não gera direito à restituição de valores eventualmente já pagos antes de sua vigência.
Art. 8º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos para concessão do benefício.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 de junho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:8F4CDE07