ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.068/2020

SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.013/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei nº 2.013/2008, de 05 de maio de 2008, que Dispõe Sobre o Plano Diretor do Município de Astorga.

 

Art. 2º - Fica aprovado o Plano de Ação e Investimentos que indica as ações e os projetos prioritários com a estimativa de custos aproximados para curto, médio e longo prazo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas e a serem previstas no orçamento.

 

Art. 4º - Permanecem em vigência as demais disposições não alteradas por esta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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