ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1265 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2025, por Anulação de dotação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
01.000 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO |
1 |
LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO |
31 |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
001 |
Poder Legislativo |
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PROJ/ATIV. |
0001 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Fonte de Recursos |
000 |
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
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3.1.90.11.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
60.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
60.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação abaixo especificadas.
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ÓRGÃO |
02.000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL |
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UNIDADE |
02.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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FUNÇÃO |
4 |
ADMINISTRATIVA |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
001 |
Poder Legislativo |
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PROJ/ATIV. |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral |
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Fonte de Recursos |
000 |
0000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)
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3.1.90.11.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
60.000,00 |
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SOMA DOS RECURSOS |
60.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 25 de março de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:8F53348D