ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2224/2021
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o artigo 1°, inciso I, da Lei n° 2081/2019, que passa a ter a seguinte redação:
I – Oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e, consolidados nos termos da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º- Fica prorrogado o prazo estipulado pela Lei n° 2081/2019 até a data de 31 de outubro de 2021 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos/PR – PREFIM.
Art. 3º- Adiciona o inciso I ao parágrafo 8° do artigo 6°, da Lei n° 2081/2019:
O contribuinte deverá comprovar o pagamento das custas mencionadas no § 8°, bem como dos honorários advocatícios dispostos no artigo 3°, em seu parágrafo 3°, desta lei, a fim de se evitar qualquer prejuízo ou nulidade posterior à adesão, que atinja tanto o contribuinte quanto a municipalidade ou os órgãos públicos responsáveis pela tramitação de processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos.
Art. 4º- Adiciona o artigo 20-A, na Lei n° 2081/2019:
Art. 20-A. O contribuinte que tenha realizado a adesão ao PREFIM 2019/2020 e se encontre em situação de inadimplência quanto às parcelas, poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal previsto nesta Lei, sendo isento dos juros e multa incidentes sobre o refinanciamento anterior.
Art. 5º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação cujos efeitos serão produzidos desde a data de 16 de março de 2021.
Art. 6º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:8F53B67A