ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.256, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei da Lei Municipal n° 3874, de 04 de julho de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“Fica a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana autorizada a estipular o número e o local das vagas destinadas ao estacionamentorotativo, de acordo com o interesse público.”
Art. 2º. Altera o artigo 4º da Lei da Lei Municipal n° 3874, de 04 de julho de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“O estacionamentorotativopago deverá ser estabelecido em áreas urbanas, que serão denominadas de "Zona Azul".
§ 1º As áreas de estacionamentosrotativos pagos nas vias públicas e logradouros de que trata o "caput" desse artigo, serão definidas por decreto.
§ 2º Revogado.
Art. 3º. Altera o artigo 7º da Lei da Lei Municipal n° 3874, de 04 de julho de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“O prazo para concessão de que trata esse diploma legal é de até 30 (trinta) anos a critério e conveniência do Município.”;
Art. 4º. Altera o § 15 do artigo 10 da Lei da Lei Municipal n° 3874, de 04 de julho de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“§ 15 Nos canteiros centrais, definidos por meio de decreto, fica proibido o estacionamento de veículos no horário compreendido entre o período das 09h00 e 18h00, de 2ª a 6ª feiras e, entre 09h00 e 13h00 aos sábados.”;
Art. 3º. Altera o artigo 16 da Lei da Lei Municipal n° 3874, de 04 de julho de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“Compete Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão para a exploração dos estacionamentosrotativos.
Art. 4º. Altera o artigo 17 da Lei da Lei Municipal n° 3874, de 04 de julho de 2018 que passa a ter a seguinte redação:
“As receitas municipais decorrentes da concessão serão destinadas para custear as despesas gerais da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, seja de pessoal, de materiais de expediente, e toda aquela relacionada ao trânsito.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de janeiro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 03/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2025
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8F54CC94