ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2000/2018
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIM 2018, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 1945/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29/03/2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM 2018, instituído nos termos da Lei Municipal nº 1945/2018.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de 28 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de outubro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:8F54E75C